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Repro­dução: © Arqui­vo Agên­cia Brasil Nova regra está publicada no Diário Oficial da União de hoje Pub­li­ca­do em 31/10/2023 — 09:22 Por Fabío­la Sin­im­bú — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília ouvir: O pres­i­dente Luiz Iná­cio Lula da Sil­va pro­mul­gou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guar­da com­par­til­ha­da de cri­anças …

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