Tag Archives: Lei de Responsabilidade Fiscal

Repro­dução: © Gus­ta­vo Mansur/ Palá­cio Pira­ti­ni Medida permite flexibilizar prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal Publicado em 06/05/2024 — 21:51 Por Agência Brasil*  — Brasília A Câmara dos Dep­uta­dos aprovou na noite des­ta segun­da-feira (6) o pro­je­to de decre­to leg­isla­ti­vo (PDL) 236/2024 envi­a­do pelo gov­er­no fed­er­al que recon­hece o esta­do de calami­dade …

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