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Repro­dução: © Sec­re­taria de Jus­ti­ca do Paraná/Divulgação Decisão é baseada em dados do CNJ Publicado em 17/04/2024 — 08:25 Por Fabíola Sinimbú — Repórter da Agência Brasil — Brasília O Con­sel­ho Nacional de Políti­ca Crim­i­nal e Pen­i­ten­ciária pub­li­cou no Diário Ofi­cial da União, des­ta quar­ta-feira (17), uma recomen­dação de uso de …

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