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STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual Publicado em 15/03/2021 – 10:03 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei …

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