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Tag Archives: repasses obrigatórios

Decreto atualiza trecho da LDO sobre despesas obrigatórias da União

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© REUTERS/Bruno Domingos/Direitos Reser­va­dos (Repro­du­ção) Mudança inclui Fundeb e repasses para estados e municípios Publi­ca­do em 07/02/2021 — 13:48 Por Alex Rodri­gues — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia Um decre­to que vai sair no Diá­rio Ofi­ci­al da União des­ta segun­da-fei­ra (8) atu­a­li­za a lis­ta de des­pe­sas pri­má­ri­as obri­ga­tó­ri­as da União que não …

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