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Corte pediu ao Congresso aprovação de norma para regulamentar direito Pub­li­ca­do em 18/10/2023 — 19:07 Por André Richter — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília ouvir: O Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) recon­heceu hoje (18) que esta­dos e municí­pios devem garan­tir trans­porte públi­co gra­tu­ito durante as eleições de 2024. Por una­n­im­i­dade, …

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