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Termina dia 29 prazo para empresas enviarem relatórios salariais

Repro­du­ção

Documento é obrigatório para empresas com até 100 funcionários


Publi­ca­do em 19/02/2024 — 08:47 Por Fabi­o­la Sinim­bu — Repór­ter da Agên­cia Bra­sil — Bra­sí­lia

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Ter­mi­na no pró­xi­mo dia 29, o pra­zo para que as empre­sas pre­en­cham e envi­em o Rela­tó­rio de Trans­pa­rên­cia Sala­ri­al e de Cri­té­ri­os Remu­ne­ra­tó­ri­os do pri­mei­ro semes­tre de 2024, no Por­tal Empre­ga Bra­sil, do Minis­té­rio do Tra­ba­lho e Empre­go (MTE). O docu­men­to é obri­ga­tó­rio para orga­ni­za­ções que tenham a par­tir de 100 fun­ci­o­ná­ri­os.

A cada semes­tre deve­rão ser reti­fi­ca­dos os dados de salá­ri­os e ocu­pa­ções de homens e mulhe­res nas empre­sas, infor­ma­dos pelo eSo­ci­al. O for­mu­lá­rio tam­bém exi­ge que sejam infor­ma­dos os cri­té­ri­os ado­ta­dos nas remu­ne­ra­ções e a des­cri­ção das ini­ci­a­ti­vas que apoi­em a con­tra­ta­ção e pro­mo­ção de mulhe­res.

Pre­vis­ta pela lei 14.611/2023, a pres­ta­ção de con­tas faz par­te da polí­ti­ca públi­ca de igual­da­de sala­ri­al, regu­la­men­ta­da em novem­bro de 2023. Após o envio dos for­mu­lá­ri­os, o MTE ain­da pode­rá soli­ci­tar infor­ma­ções com­ple­men­ta­res para con­fir­ma­ção do cadas­tro e fis­ca­li­za­ção.

O des­cum­pri­men­to da lei pre­vê mul­ta admi­nis­tra­ti­va de até 3% da folha de paga­men­to, que ain­da pode ser soma­da a outras san­ções, como o paga­men­to de inde­ni­za­ções por danos morais, em situ­a­ções em que a mulher rece­ba menos do que o homem fazen­do a mes­ma fun­ção, por exem­plo.

A empre­sa terá ain­da que ela­bo­rar um pla­no de ação para sanar as irre­gu­la­ri­da­des, em um pra­zo de 90 dias.

Além do for­ne­ci­men­to das infor­ma­ções, a polí­ti­ca públi­ca esta­be­le­ce a obri­ga­to­ri­e­da­de de medi­das como a exis­tên­cia de pro­gra­mas de diver­si­da­de e inclu­são no ambi­en­te labo­ral, capa­ci­ta­ção de ges­to­res e empre­ga­dos sobre equi­da­de de gêne­ro e fomen­to ao ingres­so, per­ma­nên­cia e ascen­são de mulhe­res no mer­ca­do de tra­ba­lho.

Edi­ção: Valé­ria Agui­ar

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