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TJDFT regulamenta entrega voluntária de bebê para adoção

Repro­dução: © Mar­cel­lo Casal Jr / Agên­cia Brasil

Procedimento já é previsto na legislação brasileira


Pub­li­ca­do em 29/09/2023 — 18:15 Por Daniel­la Almei­da — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília

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O Tri­bunal de Justiça do Dis­tri­to Fed­er­al e dos Ter­ritórios (TJDFT) reg­u­la­men­tou, neste mês, como deve ocor­rer a entre­ga de um recém-nasci­do à adoção, após a ges­tante ou mãe biológ­i­ca man­i­fes­tar vol­un­tari­a­mente que não pre­tende cri­ar a cri­ança, inde­pen­den­te­mente da moti­vação pes­soal. O pro­ced­i­men­to já é pre­vis­to na leg­is­lação brasileira, pelo Estatu­to da Cri­ança e do Ado­les­cente (ECA), lei de 1990; pela Lei da Adoção (nº 13.509/2017); e pelo Con­sel­ho Nacional de Justiça (CNJ), que pub­li­cou a Res­olução 485/2023.

nova por­taria do Judi­ciário do Dis­tri­to Fed­er­al, pub­li­ca­da em 15 de setem­bro, esta­b­elece, entre out­ros pon­tos, os locais em que a ges­tante ou a mãe que par­iu há poucos dias poderá declarar o dese­jo de entre­gar o fil­ho para adoção; o atendi­men­to human­iza­do à mul­her par­tic­i­pante; além da garan­tia de sig­i­lo sobre a decisão de entre­ga vol­un­tária; pro­moção de ambi­ente de acol­hi­men­to, de escu­ta, ori­en­tação e acom­pan­hamen­to; a proibição de qual­quer for­ma de pré-jul­ga­men­to e con­strang­i­men­to à mul­her pelo ato.

No canal de pod­cast do TJDTF, na série Pri­or­i­dade Abso­lu­ta, o juiz sub­sti­tu­to da 1ª Vara da Infân­cia e da Juven­tude do tri­bunal, Redi­val­do Dias Bar­bosa, afir­mou que a mul­her que não dese­ja mater­nar tem o dire­ito à entre­ga legal em adoção e defende medi­das para pre­venir o aban­dono, a ven­da da cri­ança, o infan­ticí­dio ou qual­quer out­ra práti­ca que coloque em risco mãe e fil­ho.

“O aban­dono ocorre quan­do a cri­ança é deix­a­da soz­in­ha, na por­ta de um descon­heci­do ou até, como não é inco­mum, ser joga­da na lata do lixo. E, se encon­tra­da, será sem a infor­mação sobre a mãe, a cri­ança não tem infor­mação sobre sua própria origem, [tor­na-se] sujei­ta a graves riscos, inclu­sive de ter a sua vida ceifa­da, por intem­péries. Mas, na entre­ga legal, os dire­itos da cri­ança estão preser­va­dos. E tam­bém não pode ser con­fun­di­da a entre­ga vol­un­tária [legal] com a entre­ga dire­ta da cri­ança a ter­ceiro. Às vezes, a mul­her jul­ga que vão cuidar bem daque­la cri­ança. Porém, pode ser uma pes­soa que, real­mente, não tem a menor condição [de faz­er isso].”

Passo a passo do TJDFT

De acor­do com a nova por­taria do TJDFT, o dese­jo da entre­ga vol­un­tária do fil­ho poderá ser man­i­fes­ta­do per­ante a própria Justiça (na 1ª Vara da Infân­cia e da Juven­tude do TJDFT) ou em qual­quer uma das unidades da rede de saúde públi­ca ou pri­va­da do Dis­tri­to Fed­er­al, insti­tu­ições de ensi­no, cen­tros de Refer­ên­cia de Assistên­cia Social (CRAS), cen­tros de Refer­ên­cia Espe­cial­iza­da de Assistên­cia Social (CREAS) ou demais órgãos do Sis­tema de Garan­tia de Dire­itos da Cri­ança e do Ado­les­cente (SGDCA), como os con­sel­hos tute­lares.

A ges­tante ou par­turi­ente que man­i­fes­tar inter­esse em entre­gar espon­tanea­mente o recém-nasci­do para adoção será encam­in­ha­da à 1ª Vara da Infân­cia e da Juven­tude (1ª VIJ-DF).  Lá, será for­mal­iza­do o pro­ced­i­men­to judi­cial, com a pre­sença de um defen­sor públi­co ou advo­ga­do para a mul­her.

Uma equipe téc­ni­ca mul­ti­profis­sion­al dev­erá ofer­e­cer ori­en­tação e apoio ade­qua­dos para que a ges­tante ou mãe pos­sa decidir de for­ma mais con­sciente, sem pressão ou con­strang­i­men­to, a respeito da entre­ga ou não do fil­ho para adoção. O obje­ti­vo tam­bém é evi­tar que fatores socio­cul­tur­ais ou econômi­cos impeçam a toma­da de decisão amadure­ci­da pela mul­her.

No momen­to do par­to, o esta­b­elec­i­men­to de saúde, ao ser comu­ni­ca­do da intenção da ges­tante, dev­erá respeitar a von­tade da paciente, caso não queira ter con­ta­to com o recém-nasci­do.

O juiz Redi­val­do Dias Bar­bosa reforça que a mãe que decide entre­gar uma cri­ança vol­un­tari­a­mente à adoção não deve ser jul­ga­da, nem con­strangi­da. “Não sabe­mos o moti­vo que lev­ou aque­la mãe a tomar a ati­tude. Ela pode ter pas­sa­do por con­strang­i­men­to ou foi víti­ma de vio­lên­cia, de estupro ou de mis­er­abil­i­dade na ado­lescên­cia ou teve a infân­cia neg­li­gen­ci­a­da, ou foi rejeita­da pela família, teve um prob­le­ma famil­iar ou psi­cológi­co. São inúmeros os motivos que podem levar aque­la mãe a ado­tar esse tipo de ati­tude.”

Pela reg­u­la­men­tação, após a alta hos­pi­ta­lar, sal­vo restrições médi­cas, será mar­ca­da uma audiên­cia judi­cial para con­fir­mar o con­sen­ti­men­to da mãe sobre a adoção, em até dez dias.

Se hou­ver a iden­ti­fi­cação pater­na, este homem, igual­mente, será ouvi­do pelo Poder Judi­ciário sobre a intenção mater­na. Na situ­ação de inves­ti­gação de pater­nidade ou ação de guar­da, o proces­so ficará sus­pen­so até solução do caso. Porém, na ausên­cia da iden­ti­dade do pai, será autor­iza­da a entre­ga da cri­ança uni­lat­eral­mente pela mãe.

A por­taria esta­b­elece que, após a cri­ança ser entregue para adoção, o tri­bunal declarará a extinção do poder famil­iar dos gen­i­tores. Mas, no proces­so, ain­da exi­s­tirá espaço para o arrependi­men­to. A mul­her poderá rev­er a decisão de entre­ga da cri­ança no pra­zo de dez dias.

Campanha

Entrega voluntária de bebê para adoção é regulamentada no TJDFT. Foto: Divulgação/TJDFT
Repro­dução: Cam­pan­ha do TJDFT sobre entre­ga vol­un­tária de bebês para adoção — Divulgação/TJDFT

Para con­sci­en­ti­zar as mul­heres sobre o dire­ito à entre­ga do fil­ho para adoção, o TJDFT lançou a cam­pan­ha “Entre­ga legal é amor, entre­ga ile­gal é crime”.

A cam­pan­ha pre­tende, tam­bém, infor­mar a pop­u­lação sobre essa pos­si­bil­i­dade legal e a neces­si­dade de respeito às mul­heres que optem por tal decisão.

O juiz sub­sti­tu­to da 1ª VIJ-DF, Redi­val­do Dias Bar­bosa, comen­ta a entre­ga legal de uma cri­ança para adoção. “Ela é um dup­lo ato de amor. Por um lado, per­mite à cri­ança crescer em uma família que cuide dela; de out­ro, per­mite a uma família que espera por um fil­ho a con­cretiza­ção desse dese­jo por meio da adoção”.

Des­de 2006, de for­ma pio­neira, a 1ª Vara da Infân­cia e da Juven­tude do TJDFT desen­volve o Pro­gra­ma de Acom­pan­hamen­to a Ges­tantes, des­ti­na­do especi­fi­ca­mente a mul­heres que procu­ram a Justiça com a intenção de entre­gar legal­mente seu bebê para adoção.

A unidade judi­ciária ain­da disponi­bi­li­zou o serviço de What­sApp para rece­bi­men­to de men­sagens sobre o tema, no tele­fone (61) 99272–7849, e o e‑mail [email protected] .

Legislação sobre adoção

A Lei da Adoção garante o dire­ito ao sig­i­lo da entre­ga do bebê; o dire­ito de rece­ber assistên­cia psi­cológ­i­ca; e de arrependi­men­to den­tro do pra­zo pre­vis­to em lei.

Em janeiro deste ano, o CNJ uni­formi­zou para os tri­bunais de Justiça o pro­ced­i­men­to para entre­ga pro­te­gi­da de bebês, por meio da Res­olução 485/2023, para a adoção e o atendi­men­to ade­qua­do à ges­tante ou par­turi­ente.

Por exem­p­lo, após a alta hos­pi­ta­lar, se o inter­esse na entre­ga for con­fir­ma­do, o mag­istra­do deter­mi­nará o acol­hi­men­to famil­iar ou insti­tu­cional, com emis­são da guia de acol­hi­men­to no Sis­tema Nacional de Adoção e Acol­hi­men­to (SNA).

A mul­her tam­bém deve ser infor­ma­da que, ape­sar do sig­i­lo, será garan­ti­do o dire­ito à cri­ança de saber de sua origem biológ­i­ca. A mãe tam­bém tem o dire­ito de deixar infor­mações e reg­istros que favoreçam a preser­vação da iden­ti­dade do fil­ho – seja sobre o históri­co famil­iar, da ges­tação e de sua decisão de entre­ga, seja sobre dados que pos­sam ser úteis aos cuidadores da cri­ança, como o históri­co de saúde da família de origem.

Edição: Juliana Andrade

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