Tag Archives: MP do Marco Civil da Internet

Decisão atende pedido da OAB e de partidos políticos Pub­li­ca­do em 14/09/2021 — 20:41 Por Agên­cia Brasil — Brasília A min­is­tra Rosa Weber, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), sus­pendeu hoje (14) a eficá­cia da medi­da pro­visória (MP) que altera o Mar­co Civ­il da Inter­net (Lei nº 12.965/2014) e as regras …

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