Tag Archives: revisão de multa

  Sanção só pode ocorrer após assegurados defesa e contraditório, diz Publicado em 31/08/2024 — 11:58 Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil — Brasília ouvir: A Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil (OAB) infor­mou que vai acionar o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) para rev­er a apli­cação de mul­tas a …

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