Ministra do STF envia inquérito contra Milton Ribeiro para a Justiça

A min­is­tra Cár­men Lúcia, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), deter­mi­nou o envio do inquéri­to aber­to con­tra o ex-min­istro da Edu­cação, Mil­ton Ribeiro, para a Justiça Fed­er­al. Ele é inves­ti­ga­do por irreg­u­lar­i­dades na lib­er­ação de ver­bas do Fun­do Nacional de Desen­volvi­men­to da Edu­cação (FNDE).

Rela­to­ra do caso no Supre­mo, a min­is­tra aten­deu pedi­do da Procu­rado­ria-Ger­al da União (PGR), que solic­i­tou a remes­sa da inves­ti­gação para a primeira instân­cia depois de Ribeiro ter renun­ci­a­do ao car­go, em março, ten­do per­di­do, assim, o foro priv­i­le­gia­do.

Pastores

Aber­to a pedi­do da própria PGR, o inquéri­to apu­ra fatos rev­e­la­dos pela impren­sa sobre a influên­cia de dois pas­tores evangéli­cos, sem car­gos no min­istério, que coor­denar­i­am uma espé­cie de “gabi­nete para­le­lo”, a par­tir do qual oper­ari­am a lib­er­ação de recur­sos do FNDE para ali­a­dos.

Por solic­i­tação da PGR, Mil­ton Ribeiro é inves­ti­ga­do pela pos­sív­el práti­ca dos deli­tos de trá­fi­co de influên­cia, advo­ca­cia admin­is­tra­ti­va, pre­var­i­cação e cor­rupção pas­si­va na lib­er­ação de ver­bas.

Na decisão, toma­da ontem (5), Cár­men Lúcia desta­cou  ser jurisprudên­cia pací­fi­ca do Supre­mo a apli­cação restri­ti­va do foro priv­i­le­gia­do. A min­is­tra escreveu “ser ina­ceitáv­el em qual­quer situ­ação, à luz da Con­sti­tu­ição da Repúbli­ca, a incidên­cia da regra de foro espe­cial por pre­rrog­a­ti­va da função para quem já não seja tit­u­lar da função públi­ca que o deter­mi­na­va”.