Dino aprova plano do Congresso e libera pagamento de emendas

O min­istro Flávio Dino, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), homol­o­gou nes­ta quar­ta-feira (26) o plano de tra­bal­ho no qual o Con­gres­so se com­pro­m­e­teu a iden­ti­ficar os dep­uta­dos e senadores respon­sáveis pelas emen­das ao Orça­men­to e os ben­efi­ciários dos repass­es.

A decisão do min­istro tam­bém lib­era o paga­men­to das emen­das deste ano e dos anos ante­ri­ores que estavam sus­pen­sas por decisões da Corte.

O com­pro­mis­so do Con­gres­so foi envi­a­do nes­sa terça-feira (25) ao min­istro, que é rela­tor dos proces­sos que tratam das medi­das de transparên­cia deter­mi­nadas pela Corte para o paga­men­to das emen­das.

Plano de trabalho

Pelo plano de tra­bal­ho da Câmara e do Sena­do, a par­tir do exer­cí­cio finan­ceiro deste ano, não será mais pos­sív­el empen­har emen­das sem a iden­ti­fi­cação de par­la­men­tar que fez a indi­cação da emen­da e da enti­dade que vai rece­ber os recur­sos.

Con­forme a decisão de Dino, não entram na lib­er­ação:

• as emen­das especí­fi­cas para Orga­ni­za­ções Não Gov­er­na­men­tais (ONGs) e enti­dades do ter­ceiro setor que foram alvo de audi­to­ria da Con­tro­lado­ria-Ger­al da União (CGU)
• recur­sos para a Saúde que não estão reg­u­lar­iza­dos em con­tas bancárias especí­fi­cas e emen­das de ban­ca­da
• emen­das de ban­ca­da e de comis­são que não foram con­va­l­i­dadas em atas das respec­ti­vas comis­sões e que este­jam sem iden­ti­fi­cação do par­la­men­tar.

A lim­i­nar do min­istro está val­en­do, mas vai pre­cis­ar ser ref­er­en­da­da pelo plenário da Corte. A data do jul­ga­men­to ain­da será defini­da.

Entenda

O impasse sobre a lib­er­ação das emen­das começou em dezem­bro de 2022, quan­do o STF enten­deu que as emen­das chamadas de RP8 e RP9 eram incon­sti­tu­cionais. Após a decisão, o Con­gres­so Nacional aprovou uma res­olução que mudou as regras de dis­tribuição de recur­sos por emen­das de rela­tor para cumprir a deter­mi­nação da Corte.

No entan­to, o PSOL, par­tido que entrou com a ação con­tra as emen­das, apon­tou que a decisão con­tin­u­a­va em des­cumpri­men­to.

Após a aposen­ta­do­ria da min­is­tra Rosa Weber, rela­to­ra orig­i­nal do caso, Flávio Dino assum­iu a con­dução do caso.

Em agos­to do ano pas­sa­do, Dino deter­mi­nou a sus­pen­são das emen­das e decid­iu que os repass­es devem seguir critérios de ras­tre­abil­i­dade. O min­istro tam­bém deter­mi­nou que a CGU audi­tasse os repass­es dos par­la­mentares por meio das emen­das do orça­men­to secre­to.

No mês pas­sa­do, Flávio Dino sus­pendeu emen­das par­la­mentares para ONGs dev­i­do à fal­ta de transparên­cia.