Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição

Assi­na­do pelo pres­i­dente Jair Bol­sonaro em 10 de novem­bro, o decre­to nº. 10.854/21 agre­gou e sim­pli­fi­cou algu­mas instruções tra­bal­his­tas, entre elas o uso de vale-ali­men­tação e refeição.

Segun­do o novo instru­men­to, esta­b­elec­i­men­tos que aceitam rece­ber vale-ali­men­tação não devem faz­er dis­tinção entre as ban­deiras das oper­ado­ras dos cartões. A nor­ma diz tam­bém que as empre­sas não podem fir­mar parce­rias eco­nomi­ca­mente van­ta­josas, como descon­tos em taxas ou rece­bi­men­to ante­ci­pa­do de val­ores, com as oper­ado­ras e ban­deiras de cartões.

Uma novi­dade é a porta­bil­i­dade de crédi­tos para empre­sas que usam o Pro­gra­ma de Ali­men­tação do Tra­bal­hador (PAT). Na práti­ca, fun­cionários que acu­mu­la­rem val­ores não uti­liza­dos em seus cartões poderão, caso haja mudança na ban­deira do cartão, trans­ferir todo o din­heiro para a nova ban­deira sem pagar taxas.

O pra­zo de adap­tação para as novas regras é de 18 meses. Para empre­sas que já pos­suem con­tratos vigentes com ban­deiras e oper­ado­ras de cartão, haverá a neces­si­dade de alter­ação dos ter­mos con­trat­u­ais, que devem pas­sar a obe­de­cer às novas exigên­cias.

Na práti­ca, as mudanças per­mi­tirão que fun­cionários uti­lizem os crédi­tos tan­to do vale-ali­men­tação quan­to do vale-refeição em mais esta­b­elec­i­men­tos.

As obri­gações para os usuários tam­bém per­manecem. Tra­bal­hadores que recebem o bene­fí­cio não poderão usá-lo para com­prar bebidas alcoóli­cas nem con­vert­er o sal­do por din­heiro em espé­cie.