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Texto está em tramitação na Câmara dos Deputados Pub­li­ca­do em 24/09/2023 — 12:34 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília ouvir: A Procu­rado­ria Fed­er­al dos Dire­itos do Cidadão (PFDC), órgão do Min­istério Públi­co Fed­er­al (MPF), pediu a rejeição e o arquiv­a­men­to do pro­je­to de lei que quer …

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