...
quinta-feira ,15 janeiro 2026
Home / Tag Archives: Direito Fundamental

Tag Archives: Direito Fundamental

Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

O tema tramitava no Congresso desde 2019 Pub­li­ca­do em 10/02/2022 — 17:09 Por Marce­lo Brandão — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília O Con­gres­so Nacional pro­mul­gou, hoje (10), em sessão solene, a emen­da à Con­sti­tu­ição que tor­na a pro­teção de dados pes­soais, inclu­sive nos meios dig­i­tais, um dire­ito fun­da­men­tal. O …

Leia Mais....
3b2c09210a068c0947d7d917357ae19d