Tag Archives: Excludente de ilicitude

Entre as propostas está o excludente de ilicitude Pub­li­ca­do em 25/03/2022 — 20:18 Por Heloisa Cristal­do — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília O pres­i­dente Jair Bol­sonaro anun­ciou nes­ta sex­ta-feira (25) o envio ao Con­gres­so de uma série de pro­je­tos de lei na área de segu­rança públi­ca. Entre as pro­postas …

Leia Mais....