Tag Archives: LC 173/2020

Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual Pub­li­ca­do em 15/03/2021 — 10:03 Por Felipe Pontes — Repórter da Agên­cia Brasil — Brasília Por una­n­im­i­dade, o plenário do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) jul­gou con­sti­tu­cional toda a Lei Com­ple­men­tar 173/2020 que, no con­tex­to da pan­demia, ficou con­heci­da como Lei …

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