STF considera orçamento secreto inconstitucional

Por 6 votos a 5, o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) con­sider­ou incon­sti­tu­cionais as emen­das de rela­tor do Orça­men­to, as chamadas RP9, mais con­heci­das por orça­men­to secre­to. A corte final­i­zou hoje (19) o jul­ga­men­to de ações dos par­tidos Cidada­nia, PSB, PSOL e PV, que enten­dem que as emen­das RP9 são ile­gais e não estão pre­vis­tas na Con­sti­tu­ição.

Até o últi­mo dia 15, quan­do o jul­ga­men­to foi sus­pen­so, o placar era de 5 votos a 4 con­tra o orça­men­to secre­to. A pres­i­dente do STF e rela­to­ra das ações, min­is­tra Rosa Weber, votou pela incon­sti­tu­cional­i­dade das emen­das RP9  e foi segui­da pelos min­istros Edson Fachin, Luís Rober­to Bar­roso, Luiz Fux e Cár­men Lúcia. Ela con­sider­ou que o mod­e­lo prej­u­di­ca a dis­tribuição de recur­sos, o dire­ito dos par­la­mentares de par­tic­i­par do ajuste do Orça­men­to e a sociedade, por difi­cul­tar a obtenção de infor­mações sobre a apli­cação do din­heiro.

Já os min­istros Alexan­dre de Moraes, Dias Tof­foli e Nunes Mar­ques votaram pela pos­si­bil­i­dade da adoção das emen­das, mas com a apli­cação de for­mas pro­por­cionais de dis­tribuição e de fis­cal­iza­ção. E o min­istro André Men­donça votou para man­ter as emen­das de rela­tor ao enten­der que a decisão políti­ca sobre o des­ti­no dos recur­sos orça­men­tários cabe ao Leg­isla­ti­vo.

Após a sus­pen­são do jul­ga­men­to, o Con­gres­so Nacional aprovou uma res­olução que muda as regras dos recur­sos dis­tribuí­dos pelas emen­das de rela­tor para tornar ess­es repass­es mais trans­par­entes à sociedade.

Nes­ta segun­da-feira (19), ao pro­ferir seu voto, o min­istro Ricar­do Lewandows­ki disse que a medi­da apre­sen­tou avanços para “mit­i­gar a enorme dis­cricionar­iedade que o rela­tor tem na dis­tribuição dos recur­sos orça­men­tários”. Entre­tan­to, para ele, as mudanças ain­da não estão de acor­do com os parâmet­ros con­sti­tu­cionais de transparên­cia. Já o min­istro Gilmar Mendes, últi­mo a votar, jul­gou as ações par­cial­mente proce­dentes e avaliou que, ape­sar da neces­si­dade de se garan­tir mais transparên­cia, não é pos­sív­el sim­ples­mente declarar incon­sti­tu­cional a pos­si­bil­i­dade de emen­das de rela­tor pre­virem despe­sas, restringindo‑a a ajustes téc­ni­cos.

O apeli­do de orça­men­to secre­to surgiu da ausên­cia de iden­ti­fi­cação dos dep­uta­dos e senadores que indicaram a apli­cação de tais recur­sos. Assim, segun­do críti­cos das RP9, as emen­das são usadas pelo Exec­u­ti­vo fed­er­al para coop­tar dep­uta­dos e senadores a votarem matérias de seu inter­esse em tro­ca de alo­cações dire­tas para órgãos públi­cos. Os recur­sos pre­vis­tos para 2023 estão em torno de R$ 19 bil­hões.