Tribunal especial aprova impeachment de Witzel

O Tri­bunal Espe­cial Mis­to (TEM) aprovou hoje (30) o impeach­ment do gov­er­nador do Rio de Janeiro, Wil­son Witzel (PSC), que já esta­va afas­ta­do e perdeu o car­go de for­ma defin­i­ti­va com a decisão. Como con­se­quên­cia, o gov­er­nador em exer­cí­cio, Cláu­dio Cas­tro, se tornará o gov­er­nador de fato.

Foram 10 votos a favor do imped­i­men­to e nen­hum con­tra. O tri­bunal mis­to decid­iu tam­bém que o ex-gov­er­nador do Rio de Janeiro ficará inelegív­el por cin­co anos.

Witzel está afas­ta­do do car­go des­de agos­to do ano pas­sa­do e foi denun­ci­a­do pelo Min­istério Públi­co Fed­er­al por par­tic­i­pação em um esque­ma de desvios de recur­sos na área da saúde, que seri­am apli­ca­dos no com­bate à pan­demia de covid-19.

No proces­so de impeach­ment, Witzel foi con­de­na­do por crimes de respon­s­abil­i­dade na respos­ta do gov­er­no do esta­do à pan­demia, e, especi­fi­ca­mente, pela requal­i­fi­cação da orga­ni­za­ção social (OS) Insti­tu­to Unir Saúde ao assumir con­tratos com a admin­is­tração públi­ca e a con­tratação da OS Insti­tu­to de Atenção Bási­ca e Avança­da à Saúde (Iabas) para a con­strução e gestão de hos­pi­tais de cam­pan­ha no ano pas­sa­do.

Para ser con­de­na­do, Witzel pre­cisa­va rece­ber sete dos dez votos no tri­bunal mis­to, que era com­pos­to pelos desem­bar­gadores Tere­sa Cas­tro Neves, Maria da Glória Ban­deira de Mel­lo, Inês da Trindade, José Car­los Mal­don­a­do e Fer­nan­do Foch e pelos dep­uta­dos estad­u­ais Waldeck Carneiro (PT), rela­tor do proces­so, Alexan­dre Fre­itas (Novo), Chico Macha­do (PSD), Dani Mon­teiro (PSol) e Car­los Mace­do (REP).

Acusação

O jul­ga­men­to pelo Tri­bunal Espe­cial Mis­to (TEM) teve iní­cio às 9h33, com a man­i­fes­tação da acusação, fei­ta pelo dep­uta­do estad­ual Luiz Paulo (Cidada­nia), co-autor da denún­cia fei­ta na Assem­bleia Leg­isla­ti­va do Rio de Janeiro (Alerj), jun­to com a dep­uta­da Lucin­ha (PSDB). Segun­do ele, foi com­pro­va­do que Witzel come­teu crime de respon­s­abil­i­dade punív­el, “vis­to a existên­cia de atos ímpro­bos cometi­dos con­tra a admin­is­tração públi­ca estad­ual e a tip­i­fi­cação dos mes­mos con­forme pre­screve a lei fed­er­al 1.079/50”.

As acusações são a respeito da con­tratação das OSs Unir e Iabas para a prestação de serviços de saúde no âmbito das ações de com­bate à pan­demia de covid-19 com a cri­ação de uma “caix­in­ha da propina” de 20% dos val­ores dos con­tratos.

Segun­do o dep­uta­do Luiz Paulo, os fortes indí­cios de fraudes levaram a três oper­ações do Min­istério Públi­co Fed­er­al: Place­bo, Favorito e Fil­hote de Cuco. Sobre a OS Unir, o dep­uta­do desta­cou que ela foi desqual­i­fi­ca­da em out­ubro de 2019 e teve os con­tratos rescindi­dos. Porém, no dia 24 de março de 2020, depois da dec­re­tação da emergên­cia san­itária no esta­do, a desqual­i­fi­cação foi revo­ga­da, sendo nova­mente desqual­i­fi­ca­da no dia 15 de maio, após a Oper­ação Favorito”.

“A requal­i­fi­cação da Unir foi ato ímprobo, que não aten­deu o inter­esse públi­co e a sua desqual­i­fi­cação em segui­da foi uma ten­ta­ti­va de se dar uma fal­sa aparên­cia de impar­cial­i­dade, quan­do os atos ímpro­bos já havi­am sido descober­tos pelas oper­ações”, afir­mou a acusação.

Sobre o Iabas, Luiz Paulo desta­cou que a OS tin­ha 96% dos con­tratos com o Esta­do com avali­ação de desem­pen­ho com con­ceito C, ou seja, o pior de todos. E, mes­mo assim, cele­brou em abril de 2020 con­tra­to de R$835,8 mil­hões para a con­strução e gestão de sete hos­pi­tais de cam­pan­ha.

“Não hou­ve jus­ti­fica­ti­va per­ti­nente para a sua escol­ha. O mon­tante ini­cial de R$256,6 mil­hões foi empen­hado e pago, sendo que foram entregues ape­nas dois hos­pi­tais – Mara­canã e São Gonça­lo – e ape­nas o do Mara­canã fun­cio­nou por breve tem­po e sob muitas ile­gal­i­dades, como sobrepreço e super­fat­u­ra­men­to”.

Defesa

A defe­sa de Witzel teve 30 min­u­tos para faz­er as con­sid­er­ações e negou todas as acusações. Os advo­ga­dos Bruno Alber­naz e Eric de Sá Trote afir­maram que o gov­er­nador não foi o respon­sáv­el pelas decisões de con­tratação das orga­ni­za­ções soci­ais tomadas por seus secretários e sub-secretários e pedi­ram a anu­lação do proces­so.

“Se socor­reu a todo o tem­po de ele­men­tos estran­hos aos autos, denún­cias do MPF que sequer pas­saram pelo cri­vo do con­tra­ditório no proces­so orig­inário, ele­men­tos aliení­ge­nas à deman­da. O que foi até difí­cil para o gov­er­nador se defend­er dos atos aos quais estão sendo imputa­dos a ele”, afir­mou a defe­sa.

Os advo­ga­dos fiz­er­am três ale­gações pre­lim­inares para pedir a nul­i­dade do impeach­ment. A primeira pedia que fos­se dec­re­ta­da a inép­cia da denún­cia, por “fal­ta de clareza na delim­i­tação das acusações”, além da nul­i­dade abso­lu­ta do proces­so por “fal­ta de apre­sen­tação do libelo acusatório”, que é a delim­i­tação do fato que está sendo jul­ga­do.

A segun­da dizia que a Súmu­la Vin­cu­lante nº 14 do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) não foi respeita­da, que fala sobre a impre­scindibil­i­dade de aces­so a todas as provas rel­e­vantes. Para a defe­sa, o desre­speito se deu pelo fal­ta de jun­tar ao proces­so a ínte­gra da delação pre­mi­a­da do ex-secretário de Saúde Edmar San­tos. A ter­ceira pre­lim­i­nar ale­gou cercea­men­to de defe­sa por ter sido nega­da a pro­dução de pro­va peri­cial práti­ca, com relação à con­tabil­i­dade dos paga­men­tos feitos à Unir e das obras e serviços de hos­pi­tais de cam­pan­ha pelo Iabas.

Todas as pre­lim­inares foram rejeitadas por una­n­im­i­dade, seguin­do o rela­tor.

Witzel

Em sua con­ta no Twit­ter, logo após o iní­cio do jul­ga­men­to pelo TEM, o gov­er­nador afas­ta­do Wil­son Witzel afir­mou que não desi­s­tirá do car­go e acu­sou o proces­so de ter moti­vação políti­ca.

Relator

O dep­uta­do Waldeck Carneiro (PT), rela­tor do proces­so de impeach­ment , votou pela pro­cedên­cia das acusações. Em seu voto, que durou mais de duas horas, Carneiro acol­heu inte­gral­mente os dois eixos da acusação e o pedi­do para a con­de­nação à per­da do car­go, além da inabil­i­tação para o exer­cí­cio de qual­quer função públi­ca por cin­co anos.

O dep­uta­do con­sider­ou que Witzel “agiu de modo opos­to ao que se espera de um gov­er­nante e líder, no sen­ti­do de pro­te­ger, cuidar e rep­re­sen­tar os legí­ti­mos inter­ess­es da pop­u­lação que gov­er­na e lid­era”; que ele é “par­tic­u­lar­mente con­hece­dor da Lei e das obri­gações iner­entes ao ocu­pante de car­go públi­co”, já que foi juiz fed­er­al por quase 18 anos; que os atos prat­i­ca­dos “têm relação com os números dev­as­ta­dores de mor­tos e infec­ta­dos pelo novo coro­n­avírus, no âmbito do esta­do do Rio de Janeiro”; e que os atos “fer­em frontal­mente a dig­nidade, a hon­ra e o deco­ro do car­go públi­co que ocu­pa­va”.

Votação

O primeiro a votar foi o desem­bar­gador José Car­los Mal­don­a­do, que jul­gou que as acusações foram demon­stradas de for­ma inques­tionáv­el. Em relação à requal­i­fi­cação da OS Unir, o mag­istra­do afir­mou que a pan­demia “serviu de pano de fun­do para o acu­sa­do traz­er de vol­ta a orga­ni­za­ção social”, ato que clas­si­fi­cou de “ímprobo, imoral e desar­ra­zoa­do”.  “Não hou­ve, como dev­e­ria, qual­quer análise téc­ni­ca, finan­ceira ou a real­iza­ção de uma sim­ples audi­to­ria. Prevale­ceu ape­nas a von­tade pes­soal e políti­ca do gov­er­nador”.

Em segui­da, votou o dep­uta­do estad­ual Car­los Mace­do (Repub­li­canos). “Esta­mos, ain­da hoje, viven­cian­do os efeitos dessa mal­fada­da pan­demia, que talvez não teria ceifa­do tan­tas vidas no nos­so esta­do, caso o poder públi­co tivesse atu­a­do no momen­to opor­tuno”, desta­cou o par­la­men­tar, que tam­bém acom­pan­hou o rela­tor.

Ter­ceiro a votar, o desem­bar­gador Fer­nan­do Foch afir­mou que a admin­is­tração públi­ca teve setores lotea­d­os por out­ros inves­ti­ga­dos no esque­ma, e que as provas teste­munhais “são fortís­si­mas” no sen­ti­do de que “os con­tratos eram malfeitos, elab­o­ra­dos para não fun­cionar, tin­ham exe­cução extrema­mente insu­fi­ciente, não fis­cal­iza­da pelo poder públi­co, e, aci­ma de tudo, lesi­va aos inter­ess­es e aos cofres públi­cos”.

Os votos seguintes, do dep­uta­do Chico Macha­do (PSD), da desem­bar­gado­ra Tere­sa Andrade e do dep­uta­do Alexan­dre Fre­itas (Novo) tam­bém foram favoráveis ao imped­i­men­to do gov­er­nador. Fre­itas con­sider­ou que as provas em relação à con­tratação da Iabas não eram sufi­cientes para vin­cu­lar Witzel ao esque­ma, e votou a favor da con­de­nação con­sideran­do ape­nas a requal­i­fi­cação do Insti­tu­to Unir.

A maio­r­ia necessária para o impeach­ment foi for­ma­da no voto da desem­bar­gado­ra Inês Trindade, que afir­mou que, ao con­trário do que pre­gou em sua cam­pan­ha, Witzel não era um “out­sider” da políti­ca antes de ser eleito e man­tinha relações com per­son­agens influ­entes quan­do ain­da era mag­istra­do. “A apos­ta de nova políti­ca era uma roupagem dis­farça­da para escon­der a vel­ha políti­ca ímpro­ba”, disse.

O voto da dep­uta­da Dani Mon­teiro (PSOL) foi o oita­vo a favor do impeach­ment e desta­cou que a pop­u­lação flu­mi­nense foi dire­ta­mente afe­ta­da em seu dire­ito à saúde, já que a denún­cia com­pro­va, além do favorec­i­men­to das orga­ni­za­ções soci­ais, o descon­t­role, a fal­ta de transparên­cia e a ausên­cia de critérios téc­ni­cos ness­es con­tratos.

“Não restam dúvi­das de que essa práti­ca cus­tou mil­hares de vidas de cidadãos flu­mi­nens­es”, disse Dani Mon­teiro, que votou pela inte­gral pro­cedên­cia da acusação.

Matéria alter­a­da às 20h30 com o resul­ta­do final do jul­ga­men­to.