Relator mantém fim da cobrança sobre herança em planos de previdência

O min­istro Dias Tof­foli, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), votou nes­ta sex­ta-feira (21) para man­ter a decisão da Corte que con­sider­ou incon­sti­tu­cional a cobrança do Impos­to de Trans­mis­são Causa Mor­tis e Doação (ITCMD) sobre os val­ores deposi­ta­dos em planos de pre­v­idên­cia pri­va­da.

O plenário vir­tu­al ini­ciou o jul­ga­men­to de um recur­so pro­to­co­la­do pelo gov­er­no do esta­do do Rio de Janeiro para mod­u­lar a decisão, ou seja, aplicar o entendi­men­to somente a par­tir da data do jul­ga­men­to, real­iza­do no dia 16 de dezem­bro de 2024.

Na ocasião, a Corte decid­iu que é proibido aos esta­dos a real­iza­ção da tax­ação do ITCMD ref­er­ente aos recur­sos que estão em con­tas dos planos de VGBL e PGBL e foram repas­sa­dos aos herdeiros após a morte do tit­u­lar.

Ao anal­is­ar o caso, Tof­foli, que é rela­tor do caso, rejeitou o recur­so por enten­der que a jurisprudên­cia da Corte e leg­is­lação garan­tem que o impos­to causa mor­tis não pode ser cobra­do.

“O Códi­go Trib­utário Nacional con­tém nor­ma segun­do a qual a trans­mis­são causa mor­tis está rela­ciona­da às ideias de her­anças e lega­dos. Recorde-se, tam­bém, que o arti­go 794 do Códi­go Civ­il expres­sa­mente indi­ca que o seguro de vida não é con­sid­er­a­do her­ança para todos os efeitos de dire­ito”, jus­ti­fi­cou.

O entendi­men­to foi acom­pan­hado pelo min­istro Alexan­dre de Moraes. Fal­tam os votos de nove min­istros.

O jul­ga­men­to vir­tu­al vai até sex­ta-feira (28).