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Repro­dução: © Rove­na Rosa/Agência Brasil Lei não retroage se agravar situação de quem é acusado, diz ministro Publicado em 26/06/2024 — 20:05 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil — Brasília ouvir: O pres­i­dente do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), min­istro Luís Rober­to Bar­roso, afir­mou nes­ta quar­ta-feira (26) que a …

Repro­dução: © Mar­cel­lo Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo Medida deverá ser fixada pelo STF nesta quarta-feira Publicado em 26/06/2024 — 06:48 Por André Richter — Repórter da Agência Brasil — Brasília ouvir: Após decidir descrim­i­nalizar o porte de macon­ha para uso pes­soal, o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF) retoma o jul­ga­men­to do caso …