Gilmar nega pedido da AGU para reconsiderar decisão sobre impeachment

O min­istro Gilmar Mendes, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), negou nes­ta quin­ta-feira (4) o pedi­do da Advo­ca­cia-Ger­al da União (AGU) para recon­sid­er­ar a decisão na qual enten­deu que somente a Procu­rado­ria-Ger­al da Repúbli­ca (PGR) pode entrar com pedi­dos de impeach­ment de inte­grantes da Corte.

Ontem (3), o advo­ga­do-ger­al da União, Jorge Mes­sias, envi­ou uma petição ao min­istro e defend­eu a pos­si­bil­i­dade de aber­tu­ra de proces­so de impeach­ment pelo Sena­do faz parte de uma “relação de equi­líbrio” entre os poderes.

Na decisão, Mendes enten­deu que o pedi­do de recon­sid­er­ação é incabív­el juridica­mente.

“Isso porque somente exis­tem recur­sos quan­do expres­sa­mente pre­vis­tos em lei, com estru­tu­ra, pres­su­pos­tos e efeitos definidos pelo orde­na­men­to. Em razão dessa tax­a­tivi­dade, não é dado às partes cri­ar meios impug­na­tivos atípi­cos”, disse.

Gilmar Mendes tam­bém reit­er­ou que os min­istros de tri­bunais supe­ri­or não podem ser sub­meti­dos a um regime de respon­s­abi­liza­ção incom­patív­el com a Con­sti­tu­ição.

“Ten­ho para mim que a medi­da caute­lar deferi­da, além de encon­trar fiel amparo na Con­sti­tu­ição Fed­er­al, mostra-se indis­pen­sáv­el para faz­er ces­sar um esta­do de coisas man­i­fes­ta­mente incom­patív­el com o tex­to con­sti­tu­cional”, com­ple­tou.

A decisão de Gilmar Mendes foi toma­da a par­tir de uma ação pro­to­co­la­da pelo par­tido Sol­i­dariedade e a Asso­ci­ação dos Mag­istra­dos Brasileiros (AMB).

A lim­i­nar será jul­ga­da pelos demais min­istros da Corte em uma sessão vir­tu­al mar­ca­da para o dia 12 de dezem­bro.