Decreto inclui Correios no Programa Nacional de Desestatização

O pres­i­dente Jair Bol­sonaro incluiu os Cor­reios no Pro­gra­ma Nacional de Deses­ta­ti­za­ção (PND). O decre­to foi pub­li­ca­do hoje (14) no Diário Ofi­cial da União.

A inclusão da estatal no pro­gra­ma de pri­va­ti­za­ção do gov­er­no foi recomen­da­da pelo Con­sel­ho do Pro­gra­ma de Parce­rias de Inves­ti­men­tos (CPPI), em reunião no mês pas­sa­do, fal­tan­do ape­nas a aprovação pres­i­den­cial para o anda­men­to dos proces­sos. Na sem­ana pas­sa­da, Bol­sonaro já havia aprova­do a inclusão da Empre­sa Brasil e Comu­ni­cação (EBC) e da Eletro­bras no PND, que tam­bém foram obje­tos de recomen­dação do CPPI.

Sobre os Cor­reios, a equipe do Pro­gra­ma de Parce­rias de Inves­ti­men­tos (PPI) con­cluiu os primeiros estu­dos que anal­is­aram mod­e­los de deses­ta­ti­za­ção do mer­ca­do postal em out­ros país­es e recomen­dou a empre­sa para o PND, onde será ini­ci­a­da a segun­da fase dos estu­dos. O con­sel­ho optou pela ven­da total da empre­sa, em vez do fati­a­men­to, que poderá ser a ven­da majoritária (em que o Esta­do con­tin­ua como acionista minoritário) ou ven­da de 100% das ações.

A segun­da fase dos estu­dos será imple­men­ta­da ao lon­go deste ano pelo Ban­co Nacional de Desen­volvi­men­to Econômi­co e Social (BNDES) e detal­hará o mod­e­lo a ser ado­ta­do para a deses­ta­ti­za­ção do setor postal. O gov­er­no não apre­sen­tou crono­gra­ma, mas estão pre­vis­tos debates com a sociedade, com investi­dores e com empre­ga­dos e a aprovação pelo Tri­bunal de Con­tas da União (TCU) sobre os aspec­tos da mod­e­lagem e os doc­u­men­tos jurídi­cos.

A ven­da dos Cor­reios depende da aprovação, pelo Con­gres­so Nacional, do pro­je­to de lei (PL) que que­bra do monopólio estatal e reg­u­la­men­ta a aber­tu­ra do mer­ca­do postal à ini­cia­ti­va pri­va­da. O tex­to foi apre­sen­ta­do em fevereiro pelo gov­er­no fed­er­al.

Chama­do de Mar­co Reg­u­latório para o setor postal, o tex­to tam­bém define a obri­ga­to­riedade do cumpri­men­to de metas de uni­ver­sal­iza­ção e qual­i­dade dos serviços e esta­b­elece a cri­ação da Agên­cia Nacional de Comu­ni­cações, em sub­sti­tu­ição à atu­al Agên­cia Nacional de Tele­co­mu­ni­cações (Ana­tel), que pas­sará tam­bém a reg­u­lar os serviços postais.

A pri­va­ti­za­ção dos Cor­reios  vem sendo dis­cu­ti­da há anos no âmbito do gov­er­no fed­er­al e é moti­vo de protestos de fun­cionários da estatal.

De acor­do com o gov­er­no, o desen­volvi­men­to ade­qua­do dos serviços postais brasileiros deman­da um pata­mar de inves­ti­men­tos que o setor públi­co não con­segue prover. “Além dis­so, a União deve con­cen­trar os seus esforços nas ativi­dades em que a pre­sença do Esta­do seja fun­da­men­tal para a con­se­cução das pri­or­i­dades nacionais”, expli­cou em nota.

Unidades de conservação

Tam­bém foi pub­li­ca­do hoje o Diário Ofi­cial da União o decre­to pres­i­den­cial que qual­i­fi­ca nove unidades de con­ser­vação no âmbito PPI e as inclui no PND. Nesse caso, será trans­feri­da para a ini­cia­ti­va pri­va­da a prestação dos serviços públi­cos de apoio à vis­i­tação, com pre­visão do custeio de ações de apoio à con­ser­vação, à pro­teção e à gestão dos par­ques.

A Sec­re­taria Espe­cial do PPI, do Min­istério da Econo­mia, desta­cou que se tra­ta de pro­je­to de con­cessão, isto é, os patrimônios con­tin­u­am sendo da União. “O obje­ti­vo é apri­morar e diver­si­ficar os serviços ofer­ta­dos nas unidades, garan­ti­n­do o aproveita­men­to sus­ten­táv­el das poten­cial­i­dades econômi­cas exis­tentes, além de agre­gar maior efi­ciên­cia na gestão e na con­ser­vação da bio­di­ver­si­dade, ali­a­da à ger­ação de emprego e ren­da para a pop­u­lação local”, infor­mou, em comu­ni­ca­do.

As unidades de con­ser­vação são a Flo­res­ta Nacional de Brasília (DF) e os par­ques nacionais da Ser­ra dos Órgãos (RJ), da Cha­pa­da dos Guimarães (MT), de Uba­jara (CE), da Ser­ra da Bocaina (divisa entre RJ e SP), da Ser­ra da Capi­vara (PI), da Ser­ra da Bodoque­na (MS), do Jaú (AM) e de Anav­il­hanas (AM).

A qual­i­fi­cação no âmbito do PPI serve para con­fir­mar o caráter estratégi­co dos empreendi­men­tos para o gov­er­no fed­er­al. Assim, será dado trata­men­to pri­or­itário aos pro­je­tos de con­cessão.

O proces­so con­tará, na sequên­cia, com estu­dos de avali­ação da via­bil­i­dade téc­ni­ca, econômi­ca, finan­ceira e ambi­en­tal, levan­do em con­sid­er­ação todas as especi­fi­ci­dades e Planos de Mane­jo das unidades de con­ser­vação. Após a con­clusão dos estu­dos, o pro­je­to será sub­meti­do à con­sul­ta e audiên­cia públi­ca e pas­sará tam­bém por avali­ação prévia do TCU.