Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios

Por 312 votos a favor e 144 con­tra, o plenário da Câmara dos Dep­uta­dos aprovou na madru­ga­da des­ta quin­ta-feira (4), em primeiro turno, o tex­to-base do rela­tor Hugo Mot­ta (Repub­li­canos-PB), da Pro­pos­ta de Emen­da à Con­sti­tu­ição (PEC) 23/21. Con­heci­da como PEC dos Pre­catórios, ela limi­ta o val­or de despe­sas anu­ais com pre­catórios, cor­rige seus val­ores exclu­si­va­mente pela taxa Sel­ic e muda a for­ma de cal­cu­lar o teto de gas­tos.

Para con­cluir a votação da matéria, os dep­uta­dos pre­cisam anal­is­ar e votar os destaques apre­sen­ta­dos pelos par­tidos, que podem ain­da mudar tre­chos da pro­pos­ta. A sessão poderá ocor­rer ain­da hoje.

De acor­do com o tex­to-base aprova­do, os pre­catórios para o paga­men­to de dívi­das da União rel­a­ti­vas ao anti­go Fun­do de Manutenção e Desen­volvi­men­to do Ensi­no Fun­da­men­tal e de Val­oriza­ção do Mag­istério (Fun­def), atu­al Fun­do de Manutenção e Desen­volvi­men­to da Edu­cação Bási­ca e de Val­oriza­ção dos Profis­sion­ais da Edu­cação (Fun­deb), dev­erão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segun­do e 30% no ter­ceiro ano.

Pre­catórios são dívi­das do gov­er­no com sen­tença judi­cial defin­i­ti­va, poden­do ser em relação a questões trib­utárias, salari­ais ou qual­quer out­ra causa em que o poder públi­co seja o der­ro­ta­do.

A redação aprova­da hoje englo­ba o tex­to da comis­são espe­cial segun­do o qual o lim­ite das despe­sas com pre­catórios valerá até o fim do regime de teto de gas­tos (2036). Para o próx­i­mo ano, esse lim­ite será encon­tra­do com a apli­cação do IPCA acu­mu­la­do ao val­or pago em 2016 (R$ 19,6 bil­hões). A esti­ma­ti­va é que o teto seja de quase R$ 40 bil­hões em 2022. Pelas regras atu­ais, dados do gov­er­no indicam um paga­men­to com pre­catórios de R$ 89 bil­hões em 2022, frente aos R$ 54,7 bil­hões de 2021.

Segun­do o secretário espe­cial do Tesouro e Orça­men­to, Esteves Col­na­go, cer­ca de R$ 50 bil­hões devem ir para o pro­gra­ma Auxílio Brasil e R$ 24 bil­hões para ajus­tar os bene­fí­cios vin­cu­la­dos ao salário mín­i­mo.

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