Relator do PL Antifacção quer fundo contra crime com taxação de bets

O rela­tor do Pro­je­to de Lei (PL) Antifacção, senador Alessan­dro Vieira (MDB-SE), infor­mou, nes­ta terça-feira (2), que tra­bal­ha para incluir no tex­to a pre­visão de um novo fun­do para finan­ciar o com­bate ao crime orga­ni­za­do. A ideia é usar recur­sos da tax­ação das bets, que são empre­sas de apos­tas esporti­vas on-line.

“A gente está encam­in­han­do uma pro­pos­ta de um novo fun­do, ali­men­ta­do com uma Cide [Con­tribuição de Inter­venção no Domínio Econômi­co] cri­a­da sobre as bets, des­ti­na­do de for­ma tax­a­ti­va ao com­bate ao crime orga­ni­za­do, com gestão e recur­sos com­par­til­ha­dos entre esta­dos e União. A gente vai fechar esse desen­ho ao lon­go do dia de hoje”, afir­mou o senador.

A expec­ta­ti­va é que Vieira apre­sente o relatório entre esta terça e quar­ta-feira (3).

Segun­do o Ban­co Cen­tral, as bets rece­ber­am dos apos­ta­dores R$ 90 bil­hões no primeiro trimestre de 2025, o que dá R$ 30 bil­hões por mês. Nes­ta terça-feira, a Comis­são de Assun­tos Econômi­cos (CAE) do Sena­do aprovou um aumen­to da tax­ação das bets dos atu­ais 12% para 18%.

O senador Alessan­dro Vieira par­ticipou de audiên­cia públi­ca na Comis­são de Con­sti­tu­ição e Justiça (CCJ) do Sena­do para dis­cu­tir o PL 5.582 de 2025, chama­do de PL Antifacção, envi­a­do pelo Exec­u­ti­vo e mod­i­fi­ca­do na Câmara dos Dep­uta­dos.

O rela­tor ain­da acres­cen­tou que vai excluir “incon­sti­tu­cional­i­dades” do tex­to que chegou da Câmara, de rela­to­ria do dep­uta­do Guil­herme Der­rite (PP-SP), secretário de Segu­rança de São Paulo licen­ci­a­do.

Parecer do senador Vieira

Entre out­ras mudanças, o PL aumen­ta as penas para mem­bros de orga­ni­za­ção crim­i­nosa e cria uma nova figu­ra jurídi­ca: o das orga­ni­za­ções crim­i­nosas ultra­vi­o­len­tas, o que abar­caria as facções, milí­cias e out­ros gru­pos para­mil­itares.

O senador Alessan­dro Vieira desta­cou que não bas­ta aumen­tar as penas para mem­bros de facção e tem insis­ti­do que é pre­ciso finan­ciar o com­bate a ess­es gru­pos.

“Com a leg­is­lação anti­ga, o Mar­co­la [um dos chefes do Primeiro Coman­do da Cap­i­tal, o PCC] já está con­de­na­do a mais de 300 anos [de prisão]. Isso não acabou com o PCC. Então eu pre­ciso de uma ação integra­da, inteligente e muito bem finan­cia­da”, afir­mou Vieira.

O rela­tor do PL Antifacção no Sena­do acres­cen­tou que não tem “a menor dúvi­da” de que o Con­gres­so Nacional vai via­bi­lizar o finan­cia­men­to necessário para com­bat­er as orga­ni­za­ções crim­i­nosas.

Em entre­vista à Agên­cia Brasil, Vieira já havia ante­ci­pa­do que, se necessário, o finan­cia­men­to do com­bate às facções pode exi­gir uma exceção na atu­al regra fis­cal da União que limi­ta as despe­sas do gov­er­no, o arcabouço fis­cal.

Audiência pública do Senado

O tex­to aprova­do na Câmara sofreu críti­cas do gov­er­no fed­er­al e de espe­cial­is­tas e pas­sou por cin­co ver­sões antes da aprovação.

Na audiência de hoje, especialistas de diversas áreas do setor de segurança sugeriram mudança no texto do PL que chegou da Câmara.

O secretário nacional de Assun­tos Leg­isla­tivos do Min­istério da Justiça e Segu­rança Públi­ca (MJSP), Mari­val­do Pereira, criti­cou o tex­to de Der­rite por reti­rar recur­sos da Polí­cia Fed­er­al (PF) ao trans­ferir para esta­dos din­heiro de fun­dos de segu­rança públi­ca hoje usa­dos pela União.

“A pro­pos­ta que veio da Câmara, infe­liz­mente, reti­ra recur­sos da União para o com­bate ao crime orga­ni­za­do. Reti­ra recur­sos da Polí­cia Fed­er­al. Nos­so pleito é para que não seja alter­a­da a sis­temáti­ca de recur­sos dos fun­dos nacionais”, disse o secretário.

Ao comen­tar o tema com a Agên­cia Brasil, o rela­tor Alessan­dro Vieira já tin­ha afir­ma­do que não deve per­mi­tir a redução de recur­sos para a PF.

Out­ra críti­ca do rep­re­sen­tante do Exec­u­ti­vo foi sobre a supos­ta pos­si­bil­i­dade do PL ser usa­do para crim­i­nalizar movi­men­tos pop­u­lares legí­ti­mos uma vez que o tex­to per­mite punir pes­soas que não sejam de orga­ni­za­ções crim­i­nosas.

“A obstrução, por qual­quer for­ma, de oper­ação de manutenção da ordem públi­ca, como uma ocu­pação de esco­la, você pode pegar uma pena de 12 a 30 anos, mes­mo não sendo mem­bro de orga­ni­za­ção crim­i­nosa. Isso traz um prob­le­ma muito grave porque leva a uma pos­si­bil­i­dade de crim­i­nal­iza­ção de movi­men­tos reivin­di­catórios legí­ti­mos”, desta­cou Mari­val­do.

Mais recursos para estados

O secretário exec­u­ti­vo do Con­sel­ho Nacional de Secretários de Segu­rança Públi­ca (Cons­esp), Thi­a­go Fred­eri­co de Souza Cos­ta, por out­ro lado, defend­eu que mais recur­sos sejam trans­feri­dos para os esta­dos uma vez que são os entes sub­na­cionais os que mais gas­tam com segu­rança públi­ca.

“O ente fed­er­a­ti­vo que atua na repressão tem que ser o des­ti­natário do pro­du­to daqui­lo que foi apreen­di­do ou arrecada­do. É justiça fed­er­a­ti­va e dis­trib­u­ti­va”, afir­mou Cos­ta.

Para o rep­re­sen­tante dos secretários estad­u­ais de Segu­rança, o tex­to do Der­rite não enfraque­ce a PF, como afir­ma o gov­er­no fed­er­al. “Até porque isso [os recur­sos dos bens apreen­di­dos que pas­sari­am a ser dis­tribuí­dos entre esta­dos e União] vai para o caixa úni­co da União, não vai dire­to para a Polí­cia Fed­er­al”, argu­men­tou.