CGU contabiliza 234 casos de sigilo a serem revisados

A Con­tro­lado­ria-Ger­al da União (CGU) con­tabi­liza 234 casos de pedi­dos de dados via Lei de Aces­so à Infor­mação (LAI) para serem revis­tos ou reanal­isa­dos. A medi­da decorre de deter­mi­nação do pres­i­dente Luiz Iná­cio Lula da Sil­va pela revisão das regras de sig­i­lo de doc­u­men­tos da admin­is­tração públi­ca fed­er­al.

“A par­tir do despa­cho do pres­i­dente da Repúbli­ca foi deter­mi­na­do que fizésse­mos revisão e reanálise de casos envol­ven­do sig­i­lo com base em fun­da­men­tos ques­tionáveis, no sen­ti­do de banalizar o sig­i­lo e prej­u­dicar a políti­ca de transparên­cia públi­ca”, disse hoje (3) o min­istro da CGU, Vini­cius Car­val­ho, ao apre­sen­tar um bal­anço ini­cial dos resul­ta­dos obti­dos até o momen­to.

A deter­mi­nação pela transparên­cia de gas­tos fed­erais já resul­tou na divul­gação, em 12 de janeiro, de gas­tos com o cartão cor­po­ra­ti­vo dos ex-pres­i­dentes da Repúbli­ca entre 2003 e 2022. As infor­mações lib­er­adas abrangem os mandatos de Luiz Iná­cio Lula da Sil­va (2003–2010), Dil­ma Rouss­eff (2011–2016), Michel Temer (2016–2018) e Jair Bol­sonaro (2019–2022).

Pedidos de acesso

De acor­do com a con­tro­lado­ria, entre 2019 e 2022 foram reg­istra­dos 511.994 pedi­dos de aces­so à infor­mação. Destes, 64.571 foram nega­dos total ou par­cial­mente.

“O que me chamou a atenção foi o fato de que, deste total, ape­nas 2.510 foram obje­to de recur­so para a CGU, o que rev­ela que mui­ta gente desiste ao lon­go do cam­in­ho, após ter o pedi­do ini­cial nega­do. Veja que a por­cent­agem de recur­sos feitos à CGU é menor do que 5%”, disse o min­istro.

Ain­da segun­do Car­val­ho, 1.335 dos cer­ca de 2,5 mil pedi­dos que foram obje­to de recur­so rece­ber­am uma neg­a­ti­va, como respos­ta ao pedi­do de aces­so à infor­mação.

Justificativas

Dos 234 casos de pedi­dos de infor­mação que serão anal­isa­dos ou revisa­dos pelo órgão, 111 apre­sen­taram como jus­ti­fica­ti­va o fato de envolverem segu­rança nacional; 35 apre­sen­taram como jus­ti­fica­ti­vas questões envol­ven­do a segu­rança do pres­i­dente da Repúbli­ca ou de seus famil­iares; 49 abran­giam infor­mações con­sid­er­adas pes­soais; e 16 eram rel­a­tivos à pro­teção das ativi­dades de inteligên­cia. Ain­da segun­do a CGU, 23 pedi­dos foram nega­dos por “out­ros motivos”.

“A par­tir de segun­da-feira (6), quem deman­dou essas infor­mações começará a rece­ber o resul­ta­do das decisões da CGU”, infor­mou o min­istro.

Car­val­ho expli­cou que os números apre­sen­ta­dos “falam mais de quan­ti­ta­ti­vo do que qual­i­ta­ti­vo”, e que dados quan­ti­ta­tivos têm de ser olha­dos com cuida­do, porque não dizem muito sobre a questão qual­i­ta­ti­va. “Por isso, nos inter­es­sam mais os dados rel­a­tivos aos argu­men­tos apre­sen­ta­dos do que números”, disse o min­istro.

Retrocessos

Segun­do o cor­rege­dor, o critério foi ado­ta­do porque “nos últi­mos anos teste­munhamos alguns retro­ces­sos impor­tantes em relação ao aces­so à infor­mação e a toda polit­i­ca de transparên­cia de um gov­er­no aber­to”.

Ten­do por base o mate­r­i­al que está sob análise, ele avalia que o gov­er­no ante­ri­or acabou por “uti­lizar deter­mi­nadas cat­e­go­rias para ampli­ar os sig­i­los, de for­ma a difi­cul­tar aces­so à infor­mação”. Ele usou como exem­p­lo de cat­e­go­rias, as de segu­rança nacional e de pro­teção de dados pes­soais para situ­ações em que elas não se enquadram.

“A transparên­cia é decor­rên­cia lóg­i­ca do princí­pio da pub­li­ci­dade de nos­sa con­sti­tu­ição, que aju­da e muito no apri­mora­men­to de polit­i­cas públi­cas e no mon­i­tora­men­to da ação gov­er­na­men­tal. É por­tan­to algo instru­men­tal.”

Casos sob análise

O min­istro evi­tou falar de casos con­cre­tos, quan­do per­gun­ta­do por jor­nal­is­tas. Sua equipe, no entan­to, enu­mer­ou exem­p­los que estão sob análise.

Entre eles estão entradas e saí­das de pes­soas em pré­dios públi­cos; o assas­si­na­to da vereado­ra do PSOL Marielle Fran­co; gas­tos do ex-pres­i­dente Bol­sonaro com moto­ci­atas; paga­men­tos de cachês de artis­tas feitos pela Caixa; casos de emprés­ti­mos consigna­dos feitos por ben­efi­ciários do Auxílio Brasil; reg­istros de armas de fogo; lis­tas de pas­sageiros em voos da Força Aérea; e com­pras pub­li­cas envol­ven­do Exérci­to e Forças Armadas.

O min­istro lem­brou que servi­dor públi­co que não cumpre a lei de aces­so à infor­mação “é passív­el de respon­s­abi­liza­ção”, mas que a CGU terá todo cuida­do para evi­tar injustiças ao faz­er a análise das moti­vações de neg­a­ti­vas de aces­so à infor­mação. “O que avaliamos é o argu­men­to que foi dado”, disse.

Sugestões

A fim de for­t­ale­cer o Sis­tema de Aces­so à Infor­mação, a CGU apre­sen­tou algu­mas sug­estões a serem ado­tadas pela admin­is­tração e por órgãos públi­cos. Entre elas, for­t­alec­i­men­to do Con­sel­ho de Transparên­cia Públi­ca e Com­bate à Cor­rupção; cri­ação de pro­gra­mas de ori­en­tação e capac­i­tação; avali­ação qual­i­ta­ti­va de respostas a pedi­dos de aces­so à infor­mação, com uso de inteligên­cia arti­fi­cial para reduzir recur­sos a instân­cias supe­ri­ores; padroniza­ção de pro­ced­i­men­tos e proposição de atos nor­ma­tivos; e emis­são de ori­en­tações para har­mo­niza­ção da garan­tia do aces­so à infor­mação com out­ras leg­is­lações e dire­itos.

A con­tro­lado­ria sug­eriu tam­bém a pro­moção da Lei de Aces­so à Infor­mação como instru­men­to de par­tic­i­pação social, por meio de artic­u­lação jun­to a orga­ni­za­ções da sociedade civ­il para pro­je­tos de ori­en­tação e capac­i­tação para o aces­so à infor­mação, tan­to no âmbito fed­er­al como estad­ual e munic­i­pal.