Em voto, Fux diz que ação deveria ter tramitado na primeira instância

O min­istro Luiz Fux, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), votou nes­ta quar­ta-feira (10) pela incom­petên­cia da Corte para jul­gar a ação penal sobre uma tra­ma golpista que teria atu­a­do para man­ter o ex-pres­i­dente Jair Bol­sonaro no poder mes­mo com der­ro­ta nas eleições de 2022.

Para o min­istro, o caso dev­e­ria ter trami­ta­do na primeira instân­cia da Justiça Fed­er­al, uma vez que nen­hum dos oito réus pos­sui foro por pre­rrog­a­ti­va de função no Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF).

Com isso, o proces­so que trami­ta no Supre­mo dev­e­ria ser inteira­mente anu­la­do: “Esta­mos diante de uma incom­petên­cia abso­lu­ta”, disse.

“E, como é sabido, em vir­tude da incom­petên­cia abso­lu­ta para o jul­ga­men­to, impõem-se a declar­ação de nul­i­dade de todos os atos decisórios prat­i­ca­dos”, com­ple­men­tou Fux.

Em março deste ano, o Supre­mo aprovou, por 7 votos a 4, uma nova mod­i­fi­cação sobre a inter­pre­tação do foro priv­i­le­gia­do, para afir­mar que casos crim­i­nais devem trami­tar na Corte mes­mo após o ocu­pante deixar o car­go. 

Para o min­istro, essa mod­i­fi­cação “recen­tís­si­ma”, fei­ta neste ano no Reg­i­men­to Inter­no do Supre­mo, que alter­ou a inter­pre­tação sobre o foro priv­i­le­gia­do e emba­sou a decisão de man­ter o jul­ga­men­to na Primeira Tur­ma da Corte, não pode­ria ter sido apli­ca­do ao caso da tra­ma golpista.

Isso porque os fatos inves­ti­ga­dos ocor­reram antes de tal mod­i­fi­cação, entre 2021 e 2023, apon­tou o min­istro. Fux afir­mou que a Con­sti­tu­ição pro­tege o cidadão para impedir a apli­cação dessa “mod­i­fi­cação da com­petên­cia como resul­ta­do de uma inter­pre­tação após o crime”.

Ele afir­mou ain­da que aplicar essa mod­i­fi­cação de entendi­men­to ao caso “gera ques­tion­a­men­tos não só sobre casuís­mos, mas mais do que isso, ofende o princí­pio do juiz nat­ur­al e da segu­rança jurídi­ca”.

“O que eu quero diz­er é que o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al mudou a com­petên­cia depois da data dos crimes aqui muito bem apon­ta­dos por sua excelên­cia, o procu­rador-ger­al da Repúbli­ca [Paulo Gonet]”, resum­iu Fux.

Plenário

Em segui­da, o min­istro afir­mou que, ven­ci­do nes­ta pre­lim­i­nar, sua opinião é que, ain­da que seja man­ti­do no Supre­mo, o caso sobre o golpe dev­e­ria ser jul­ga­do pelo plenário da Corte, uma vez que o prin­ci­pal réu é um ex-pres­i­dente. 

Fux disse que a com­petên­cia con­sti­tu­cional do Supre­mo para jul­gar pres­i­dentes, que nun­ca foi alter­a­da, se apli­ca ao caso da tra­ma golpista, já que Bol­sonaro está sendo jul­ga­do por fatos ocor­ri­dos durante o manda­to e em função do car­go, ou seja “está sendo jul­ga­do como pres­i­dente fos­se”.

Julgamento

O min­istro é o ter­ceiro a votar no caso, sendo o primeiro a diver­gir sobre questões pre­lim­inares lev­an­tadas pelas defe­sas e que podem anu­lar o proces­so.

Na terça (8), os min­istros Alexan­dre de Moraes, rela­tor da ação penal, e o min­istro Flávio Dino rejeitaram todas as questões pre­lim­inares e votaram pela con­de­nação de todos os oito réus pelos cin­co crimes imputa­dos pela Procu­rado­ria-Ger­al da Repúbli­ca (PGR).

Nes­ta quar­ta, a Primeira Tur­ma do Supre­mo reto­mou o jul­ga­men­to, ini­ci­a­do em 2 de setem­bro, que pode con­denar Bol­sonaro e mais sete ali­a­dos por uma tra­ma golpista que teria atu­a­do para revert­er o resul­ta­do das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo cru­cial da denún­cia apre­sen­ta­da pela Procu­rado­ria-Ger­al da Repúbli­ca (PGR), for­ma­do pelas prin­ci­pais cabeças do com­plô.

O jul­ga­men­to começou na sem­ana pas­sa­da, quan­do foram ouvi­das as sus­ten­tações das defe­sas do ex-pres­i­dente e dos demais acu­sa­dos, além da man­i­fes­tação do procu­rador-ger­al da Repúbli­ca, Paulo Gonet, favoráv­el à con­de­nação de todos os réus.

A análise está pre­vista para durar até sex­ta (12). Ain­da devem votar a min­is­tra Cár­men Lúcia e o min­istro Cris­tiano Zanin, pres­i­dente da Primeira Tur­ma e respon­sáv­el pela con­dução dos tra­bal­hos.

Quem são os réus

• Jair Bol­sonaro – ex-pres­i­dente da Repúbli­ca;
• Alexan­dre Ram­agem — ex-dire­tor da Agên­cia Brasileira de Inteligên­cia (Abin);
• Almir Gar­nier — ex-coman­dante da Mar­in­ha;
• Ander­son Tor­res — ex-min­istro da Justiça e ex-secretário de Segu­rança do Dis­tri­to Fed­er­al;
• Augus­to Heleno — ex-min­istro do Gabi­nete de Segu­rança Insti­tu­cional (GSI);
• Paulo Sér­gio Nogueira — ex-min­istro da Defe­sa;
• Wal­ter Bra­ga Net­to — ex-min­istro da Defe­sa e can­dida­to a vice de Bol­sonaro na cha­pa de 2022;
• Mau­ro Cid – ex-aju­dante de ordens de Bol­sonaro.

Crimes

Todos os réus respon­dem pelos crimes de orga­ni­za­ção crim­i­nosa arma­da, ten­ta­ti­va de abolição vio­len­ta do Esta­do Democráti­co de Dire­ito, golpe de Esta­do, dano qual­i­fi­ca­do pela vio­lên­cia e grave ameaça e dete­ri­o­ração de patrimônio tomba­do.

A exceção é o caso do ex-dire­tor da Abin Alexan­dre Ram­agem que, atual­mente, é dep­uta­do fed­er­al. Ele foi ben­e­fi­ci­a­do com a sus­pen­são de parte das acusações e responde somente a três dos cin­co crimes. A regra está pre­vista na Con­sti­tu­ição.

A sus­pen­são vale para os crimes de dano qual­i­fi­ca­do pela vio­lên­cia e grave ameaça, con­tra o patrimônio da União, com con­sid­eráv­el pre­juí­zo para a víti­ma e dete­ri­o­ração de patrimônio tomba­do, rela­ciona­dos aos atos golpis­tas de 8 de janeiro.