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Lei Maria da Penha completa 15 anos

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Repro­dução: © Mar­cos Santos/USP

Legislação tornou a violência doméstica um problema público


Pub­li­ca­do em 07/08/2021 — 15:40 Por Cami­la Maciel — Repórter da Agên­cia Brasil — São Paulo

Uma situ­ação nat­ur­al, uma questão pri­va­da e um crime de menor poten­cial ofen­si­vo. Era assim que a vio­lên­cia domés­ti­ca, mes­mo nos casos de agressão físi­ca ou homicí­dio, era vista. Não faz muito tem­po que essa história começou a mudar, dizem espe­cial­is­tas ouvi­das pela Agên­cia Brasil. Mas não há dúvi­das sobre o sig­nifi­ca­do dessa con­quista. A Lei Maria da Pen­ha com­ple­ta hoje (7) 15 anos.

A pro­mo­to­ra Valéria Scarance, coor­de­nado­ra do Núcleo de Gênero do Min­istério Públi­co de São Paulo (MPSP), diz que a lei “inau­gurou um novo tem­po para as mul­heres”, não somente com uma “uma mudança de olhar, mas com um sis­tema de pro­teção inte­gral”. “A lei não pre­vê punição ape­nas”, ressalta.

A lei, con­sid­er­a­da uma das três mel­hores no mun­do pelas Nações Unidas, pre­vê mecan­is­mos ino­vadores, como medi­das pro­te­ti­vas, ações de pre­venção, suporte às mul­heres e gru­pos reflex­ivos para home­ns.

Para Sônia Coel­ho, da Sem­pre­vi­va Orga­ni­za­ção Fem­i­nista (SOF) e inte­grante da Mar­cha Mundi­al de Mul­heres, a Lei Maria da Pen­ha desnat­u­ral­i­zou a vio­lên­cia domés­ti­ca. “É um crime e as bases dessa vio­lên­cia estão jus­ta­mente nas desigual­dades que home­ns e mul­heres vivem na sociedade”, apon­ta. “A lei muda rad­i­cal­mente o cenário que havia antes dela. De fato, deslo­ca o prob­le­ma da vio­lên­cia domés­ti­ca do cam­po da banal­iza­ção”, con­cor­da Alessan­dra Teix­eira, pro­fes­so­ra da Uni­ver­si­dade Fed­er­al do ABC (UFABC).

A Lei Maria da Pen­ha definiu cin­co for­mas de vio­lên­cia: físi­ca, sex­u­al, moral, psi­cológ­i­ca e pat­ri­mo­ni­al. “Até então, a vio­lên­cia con­tra a mul­her era iden­ti­fi­ca­da ape­nas com o olho roxo”, relem­bra Valéria. Em 2015, nova con­quista com a tip­i­fi­cação do crime de fem­i­nicí­dio e, neste mês, a cri­ação do tipo penal vio­lên­cia psi­cológ­i­ca. “Essas vio­lên­cias estão sem­pre acon­te­cen­do con­comi­tan­te­mente e, muitas vezes, aca­ba em fem­i­nicí­dio”, diz Sônia.

A lei reduziu as agressões?

“É muito difí­cil de respon­der isso, até porque teríamos que ter, no pas­sa­do, números mais con­fiáveis. Sem­pre tive­mos altís­si­ma sub­no­ti­fi­cação. Claro que o fenô­meno da vio­lên­cia está aí, ele não vai acabar de uma hora pra out­ra”, avalia Alessan­dra. A pro­fes­so­ra acred­i­ta que a vio­lên­cia con­tra a mul­her sofre cada vez mais “rachaduras” e força insti­tu­ições a se posi­cionarem. “Há uma não con­formi­dade daque­la máx­i­ma que era muito repeti­da: em briga de mari­do e mul­her ninguém mete a col­her.”

“Muitas vezes as pes­soas per­gun­tam por que a cada ano os índices de vio­lên­cia con­tra a mul­her aumen­tam? Há sim o aumen­to dos índices de vio­lên­cia, mas há tam­bém o aumen­to da con­sci­en­ti­za­ção. Muitos home­ns já eram vio­len­tos e ago­ra as mul­heres estão rompen­do o silên­cio”, apon­ta a pro­mo­to­ra paulista.

O Anuário Brasileiro de Segu­rança Públi­ca mostra que o assas­si­na­to de mul­heres reg­istra­dos como fem­i­nicí­dio pas­sou de 929, em 2016, para 1.350, em 2020. Além dis­so, quase 15% dos homicí­dios de mul­heres no ano pas­sa­do prat­i­ca­dos por par­ceiros ou ex-par­ceiros das víti­mas não foram reg­istra­dos como fem­i­nicí­dio.

Orçamento

A inte­grante da SOF desta­ca que, como uma lei inte­gral, a sua exe­cução requer inves­ti­men­tos em áreas de pre­venção e pro­teção. “Se a gente quer super­ar a vio­lên­cia, não bas­ta punir, prin­ci­pal­mente em um país como este que a gente nem pre­cisa falar no que é o mod­e­lo carcerário”, avalia.

Alessan­dra reforça que políti­cas soci­ais, de for­ma ger­al, podem ter impacto no for­t­alec­i­men­to das mul­heres. “Uma políti­ca, por exem­p­lo, de trans­fer­ên­cia de ren­da, como o Bol­sa Família, tem um impacto dire­to na questão da vio­lên­cia con­tra a mul­her. Nem pre­cisa faz­er grandes exer­cí­cios pra enten­der: ela diz respeito à autono­mia finan­ceira, diz respeito ao cumpri­men­to dos dire­itos soci­ais dos fil­hos.”

A Sec­re­taria Nacional de Políti­cas para as Mul­heres (SNPM) do Min­istério da Mul­her, da Família e dos Dire­itos Humanos (MMFDH) disse, em nota, que “está evoluin­do tan­to no aspec­to da recom­posição orça­men­tária, quan­to na exe­cução”. De acor­do com a sec­re­taria, o orça­men­to em 2019 era em torno de R$ 30 mil­hões. “Em 2020, recebe­mos um incre­men­to ori­un­do de emen­das excep­cionais, que nos per­mi­tiu chegar a R$ 126 mil­hões”, desta­cou. Em 2021, o orça­men­to é de R$ 60 mil­hões.

Ain­da segun­do a sec­re­taria, a exe­cução, em 2020, chegou a 98% do total. Em 2019, esse per­centu­al ficou em 96%, em 2018, em 84%, e em 2017, em 55%.

“Desta­ca-se que nos últi­mos três anos a Sec­re­taria Nacional de Políti­cas para as Mul­heres tem investi­do os recur­sos do orça­men­to de for­ma pri­or­itária em: novas unidades da Casa da Mul­her Brasileira, qual­i­fi­cação profis­sion­al, equipagem de patrul­has e ron­das Maria da Pen­ha e implan­tação de Núcleos Inte­gra­dos de Atendi­men­to à Mul­her”, ressaltou a sec­re­taria.

De acor­do com a sec­re­taria, exis­tem atual­mente sete unidades da Casa da Mul­her Brasileira, local­izadas em Brasília, São Luís, Boa Vista, For­t­aleza, Curiti­ba, Cam­po Grande e São Paulo. Há recur­sos empen­hados do Orça­men­to para a imple­men­tação de 23 novas unidades, além de três novos Núcleos Inte­gra­dos de Atendi­men­to à Mul­her em del­e­ga­cias em fase de insta­lação.

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Repro­dução: Víti­mas de vio­lên­cia domés­ti­ca podem apre­sen­tar um sinal ver­mel­ho na mão para aler­tar que estão viven­do uma situ­ação de vul­ner­a­bil­i­dade — Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Campanha Sinal Vermelho

Uma das ini­cia­ti­vas recentes do min­istério foi tornar lei a uti­liza­ção de um “X” ver­mel­ho na pal­ma da mão como for­ma de denún­cia con­tra um agres­sor. “Em dois anos e meio, san­cionamos diver­sas leis de pro­teção ao seg­men­to fem­i­ni­no. Em breve nós tam­bém vamos con­tar com o Plano Nacional de Enfrenta­men­to ao Fem­i­nicí­dio (PNEF)”, disse a min­is­tra Damares Alves, na cer­imô­nia de sanção da lei.

Damares tam­bém desta­cou a inclusão, em abril, de atos de perseguição como crime no Códi­go Penal. A nor­ma tam­bém incluiu como agra­vantes a vio­lên­cia con­tra mul­heres, cri­anças, idosos e ado­les­centes, com uso de arma de fogo ou quan­do cometi­do por mais de uma pes­soa. A min­is­tra lem­brou ain­da do for­mulário unifi­ca­do de enfrenta­men­to à vio­lên­cia con­tra a mul­her e da inclusão da pre­venção à vio­lên­cia con­tra a mul­her no cur­rícu­lo da Edu­cação Bási­ca.

Rede especializada

A Lei Maria da Pen­ha esta­b­elece a cri­ação de estru­turas espe­cial­izadas no atendi­men­to às mul­heres, como del­e­ga­cias e varas de Justiça. “A Lei Maria da Pen­ha pre­vê um atendi­men­to human­iza­do, inin­ter­rup­to da mul­her, por exem­p­lo, na del­e­ga­cia de polí­cia, na perí­cia, num ambi­ente reser­va­do, espe­cial­mente pro­je­ta­do para essa mul­her, em que ela não ten­ha con­ta­to com o agres­sor, ten­do a sua intim­i­dade preser­va­da”, expli­ca Valéria, desta­can­do que o obje­ti­vo é evi­tar a revitimiza­ção.

Dados do Con­sel­ho Nacional de Justiça (CNJ) apon­tam a existên­cia de 138 varas exclu­si­vas de vio­lên­cia domés­ti­ca em 2020, uma a menos do que em 2019, quan­do eram 139. Em 2016, eram 109 varas. No ano pas­sa­do, a Justiça tin­ha mais de 1,1 mil­hão de casos pen­dentes de vio­lên­cia domés­ti­ca em fase de con­hec­i­men­to. Esse número era cer­ca de 880 mil em 2016. Além dis­so, foram 554 mil novos casos no ano pas­sa­do.

Para a pro­mo­to­ra, “é pos­sív­el faz­er justiça mes­mo nos locais onde não existe estru­tu­ra para isso”. “Des­de que aque­la pes­soa pre­sente ten­ha esse olhar de gênero, ten­ha a com­preen­são de que aque­la mul­her víti­ma de vio­lên­cia não escol­heu estar na relação vio­len­ta, ela não con­segue mais rea­gir”, desta­ca. Ela recon­hece, no entan­to, que “o machis­mo estru­tur­al e estru­tu­rante [está] em todos os setores da sociedade, inclu­sive per­ante aque­las autori­dades que apli­cam a lei”.

Denuncie

O gov­er­no fed­er­al man­tém a Cen­tral de Atendi­men­to à Mul­her para rece­bi­men­to de denún­cias e encam­in­hamen­tos de casos de vio­lên­cia con­tra a mul­her. O número é 180. A lig­ação é gra­tui­ta e o serviço fun­ciona 24 horas por dia, todos os dias da sem­ana.

O serviço tam­bém fornece infor­mações sobre os dire­itos da mul­her, como os locais de atendi­men­to mais próx­i­mos e apro­pri­a­dos para cada caso: Casa da Mul­her Brasileira, Cen­tros de Refer­ên­cias, Del­e­ga­cias de Atendi­men­to à Mul­her (Deam), Defen­so­rias Públi­cas, Núcleos Inte­gra­dos de Atendi­men­to às Mul­heres, entre out­ros.

Edição: Kel­ly Oliveira

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