PEC Emergencial: Câmara conclui votação e auxílio pode ser pago logo

A Câmara dos Dep­uta­dos con­cluiu a votação, em segun­do turno, da Pro­pos­ta de Emen­da à Con­sti­tu­ição (PEC 186/19), chama­da PEC Emer­gen­cial. A pro­pos­ta cria mecan­is­mos de con­tenção fis­cal, con­t­role de despe­sas com pes­soal e redução de incen­tivos trib­utários. Tam­bém vai per­mi­tir ao gov­er­no fed­er­al pagar um auxílio emer­gen­cial este ano, com R$ 44 bil­hões por fora do teto de gas­tos, para mit­i­gar os efeitos da pan­demia de covid-19 na pop­u­lação mais vul­neráv­el.

Segun­do o pres­i­dente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há a expec­ta­ti­va de que o tex­to seja pro­mul­ga­do o mais breve pos­sív­el, de for­ma a garan­tir o paga­men­to do auxílio ain­da no mês de março. Uma análise da con­sul­to­ria da Câmara deve recomen­dar a pro­mul­gação da PEC sem neces­si­dade de retorno ao Sena­do. Após a pro­mul­gação, o Exec­u­ti­vo dev­erá edi­tar uma medi­da pro­visório liberan­do o paga­men­to do auxílio.

“A nos­sa posição é de pro­mul­gação. Dev­er­e­mos ouvir tam­bém a asses­so­ria téc­ni­ca do Sena­do, para que as duas Casas pos­sam, con­jun­ta­mente, pro­mul­gar a PEC e dar ao Brasil essa caixa de fer­ra­men­tas para que faça uma pro­gra­mação nos seus gas­tos públi­cos”, afir­mou Lira após a con­clusão da votação.

Auxílio

A PEC lib­era R$ 44 bil­hões por fora do teto de gas­tos para o paga­men­to do auxílio emer­gen­cial. Segun­do o gov­er­no, as parce­las da aju­da à pop­u­lação mais vul­neráv­el serão de R$ 175 a R$ 375 por qua­tro meses (março a jun­ho).

Rigidez

O tex­to da PEC impõe medi­das de ajuste fis­cal, como con­t­role de despe­sas com pes­soal e redução de incen­tivos trib­utários, caso as oper­ações de crédi­to da União excedam as despe­sas. Entre as medi­das estão bar­reiras para que a União, os esta­dos e municí­pios criem despe­sas obri­gatórias ou bene­fí­cios trib­utários.

Pela pro­pos­ta, todas as vezes em que as despe­sas obri­gatórias sujeitas ao teto de gas­tos ultra­pas­sarem 95% das despe­sas totais, ficarão proibidos para os Poderes Exec­u­ti­vo, Leg­isla­ti­vo, Judi­ciário e o Min­istério Públi­co: aumen­to de salário para o fun­cional­is­mo; a real­iza­ção de con­cur­sos públi­cos; cri­ação de car­gos e despe­sas obri­gatórias; con­cessão de bene­fí­cios e incen­tivos trib­utários; o lança­men­to de lin­has de finan­cia­men­to e a rene­go­ci­ação de dívi­das.

Entre­tan­to, o gov­er­no aca­tou um acor­do, envol­ven­do a maior parte dos par­tidos da base ali­a­da, para apre­sen­tar no segun­do turno de votação um destaque ao tex­to, reti­ran­do a proibição de pro­moção fun­cional ou pro­gressão de car­reira de qual­quer servi­dor ou empre­ga­do públi­co.

Esse foi um dos pon­tos mais crit­i­ca­dos da PEC. A pro­pos­ta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que reti­ra­va do tex­to as restrições rela­cionadas às despe­sas de pes­soal.

Com relação a esta­dos e municí­pios, o tex­to pre­vê que a regra dos 95% será fac­ul­ta­ti­va. Ela inclui gatil­ho adi­cional de medi­das de con­tenção de gas­tos ‚quan­do a relação entre as despe­sas cor­rentes e receitas cor­rentes alcançar 85%, com vigên­cia ime­di­a­ta e depen­dente de atos do gov­er­nador ou do prefeito.

Segun­do a pro­pos­ta, uma lei com­ple­men­tar vai tra­ta da sus­tentabil­i­dade da dívi­da e poderá autor­izar a apli­cação dessas restrições. O teto diz que a lei deve definir, entre out­ros pon­tos, níveis de com­pat­i­bil­i­dade dos resul­ta­dos fis­cais com a tra­jetória da dívi­da e plane­ja­men­to de ven­da de estatais para reduzir seu mon­tante.

“Aprova­mos no Sena­do e na Câmara inúmeras fer­ra­men­tas de con­t­role de gas­tos. Uma sinal­iza­ção muito forte para que o Brasil este­ja aten­to a con­ter suas despe­sas, a se pro­gra­mar, a ter pre­vis­i­bil­i­dade, prin­ci­pal­mente nes­sa questão dos gas­tos”, disse Lira.

O úni­co destaque aprova­do na votação de ontem retirou da pro­pos­ta toda a parte que proib­ia a vin­cu­lação de qual­quer recei­ta públi­ca a fun­dos especí­fi­cos.

Entre­tan­to, per­maneceu no teto o pon­to que pre­vê que, até o fim de 2023, o Poder Exec­u­ti­vo poderá uti­lizar o superávit finan­ceiro dos seus fun­dos para pagar dívi­da públi­ca. Ficam de fora da regra os fun­dos públi­cos de fomen­to e desen­volvi­men­to region­ais e os fun­dos man­ti­dos pela PEC, que aumen­tou a desvin­cu­lação de receitas.

A medi­da vale inclu­sive para esta­dos e municí­pios, mas se o ente fed­er­a­do não tiv­er dívi­da públi­ca para amor­ti­zar, o din­heiro será de livre apli­cação.

Próximas pautas

Após a votação da PEC, Lira disse que a Câmara vai retomar a apre­ci­ação de out­ras pau­tas, como a pro­pos­ta que altera a Lei do Gás, o pro­je­to de pri­va­ti­za­ção dos Cor­reios e da Eletro­bras e as refor­mas trib­utária e admin­is­tra­ti­va.

“Vamos começar a trami­tar a refor­mar trib­utária. Espero, em uma con­ver­sa aman­hã com o pres­i­dente do Sena­do {Rodri­go [Pacheco], apre­sen­tar um cal­endário para as duas casa e para a pop­u­lação do relatório da comis­são mista. A par­tir daí, vamos ver como se encam­in­ha no Sena­do e na Câmara. A refor­ma admin­is­tra­ti­va tam­bém começará a ser dis­cu­ti­da na CCJ, que foi insta­l­a­da ontem”, afir­mou.