Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais

Nova data de posse

A emen­da à Con­sti­tu­ição mod­i­fi­ca o dia da posse do pres­i­dente da Repúbli­ca para 5 de janeiro e dos gov­er­nadores para 6 de janeiro a par­tir de 2027. Atual­mente, pres­i­dente e os gov­er­nadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próx­i­ma eleição, em 2022, a data de posse em 2023 per­manecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária

As novas regras per­mi­tirão que par­la­mentares que ocu­pam car­gos de dep­uta­do fed­er­al, estad­ual e dis­tri­tal e de vereador pos­sam deixar o par­tido pelo qual foram eleitos, sem perder o manda­to, caso a leg­en­da aceite.

O tex­to per­mite ain­da que par­tidos que incor­porem out­ras siglas não sejam respon­s­abi­liza­dos pelas punições apli­cadas aos órgãos par­tidários region­ais e munic­i­pais incor­po­ra­dos e aos anti­gos diri­gentes do par­tido incor­po­ra­do, inclu­sive as rel­a­ti­vas à prestação de con­tas.

Antes da mudança, a lei eleitoral per­mi­tia que par­la­mentares man­tivessem o manda­to ape­nas nos casos de “jus­ta causa”, ou seja, mudança sub­stan­cial ou desvio reit­er­a­do do pro­gra­ma par­tidário; grave dis­crim­i­nação políti­ca pes­soal; e se o desliga­men­to fos­se 30 dias antes do pra­zo de fil­i­ação exigi­do em lei para dis­putar a eleição.

A incor­po­ração de par­tidos tam­bém foi dis­ci­plina­da pela emen­da. Pelo tex­to, a sigla que incor­po­rar out­ras leg­en­das não será respon­s­abi­liza­da pelas sanções apli­cadas aos órgãos par­tidários region­ais e munic­i­pais e aos anti­gos diri­gentes do par­tido incor­po­ra­do, inclu­sive as rela­cionadas com prestação de con­tas.

Plebiscitos

A emen­da con­sti­tu­cional incluiu a pre­visão para a real­iza­ção de con­sul­tas pop­u­lares sobre questões locais jun­to com as eleições munic­i­pais. Essas con­sul­tas terão que ser aprovadas pelas câmaras munic­i­pais e encam­in­hadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os can­didatos não poderão se man­i­fes­tar sobre essas questões durante a pro­pa­gan­da gra­tui­ta no rádio e na tele­visão.

Federações partidárias

Ape­sar de não faz­er parte da Emen­da Con­sti­tu­cional 111, out­ra mudança nas regras eleitorais terá val­i­dade no próx­i­mo pleito. Ao der­rubar o veto do pres­i­dente Jair Bol­sonaro, o Con­gres­so Nacional vali­dou o pro­je­to que per­mite a reunião de dois ou mais par­tidos em uma fed­er­ação.

A fed­er­ação par­tidária pos­si­bili­ta aos par­tidos, entre out­ros pon­tos, se unirem para atu­ar como uma só leg­en­da nas eleições e na leg­is­latu­ra, deven­do per­manecer assim por um perío­do mín­i­mo de qua­tro anos. As siglas que inte­gram o grupo man­têm iden­ti­dade e autono­mia, mas quem for eleito devem respeitar a fidel­i­dade ao estatu­to da fed­er­ação.

Outras modificações

A Câmara dos Dep­uta­dos aprovou ain­da out­ra pro­pos­ta com a revisão de toda a leg­is­lação eleitoral. A mod­i­fi­cação do novo códi­go con­sol­i­da, em um úni­co tex­to, a leg­is­lação eleitoral e temas de res­oluções do Tri­bunal Supe­ri­or Eleitoral (TSE). A leg­is­lação eleitoral tem, ao todo, 898 arti­gos e reúne, entre out­ros pon­tos, a Lei das Eleições, a Lei dos Par­tidos Políti­cos, a Lei das Ineleg­i­bil­i­dades e a Lei do Plebisc­i­to.

Pelo tex­to aprova­do na Câmara esta­b­elece a quar­ente­na de diver­sas car­reiras. A pro­pos­ta aprova­da pelos dep­uta­dos exige o desliga­men­to de seu car­go, qua­tro anos antes do pleito, para juízes, mem­bros do Min­istério Públi­co, poli­ci­ais fed­erais, rodoviários fed­erais, poli­ci­ais civis, guardas munic­i­pais, mil­itares e poli­ci­ais mil­itares.

Entre as ino­vações da nova regra eleitoral está a autor­iza­ção para can­di­dat­uras cole­ti­vas para os car­gos de dep­uta­do e vereador. O par­tido dev­erá autor­izar e reg­u­la­men­tar essa can­di­datu­ra em seu estatu­to ou por res­olução do diretório nacional, mas a can­di­datu­ra cole­ti­va será rep­re­sen­ta­da for­mal­mente por ape­nas uma pes­soa.

No entan­to, o pres­i­dente do Sena­do, Rodri­go Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tem­po hábil para anal­is­ar as pro­postas de alter­ação ao códi­go eleitoral a tem­po de vig­o­rar para as eleições de 2022. De acor­do com o Arti­go 16 da Con­sti­tu­ição Fed­er­al, “a lei que alter­ar o proces­so eleitoral entrará em vig­or na data de sua pub­li­cação, não se apli­can­do à eleição que ocor­ra até um ano da data de sua vigên­cia”. A matéria ain­da aguar­da votação no Sena­do e não terá vig­or nas próx­i­mas eleições.