Agência Brasil explica: negociações em torno dos precatórios

Um ter­mo que mis­tu­ra Justiça e finanças públi­cas tem ocu­pa­do espaço no noti­ciário econômi­co nos últi­mos meses. Esti­ma­dos em R$ 89,1 bil­hões no próx­i­mo ano, os pre­catórios para 2022 têm provo­ca­do oscilações no mer­ca­do finan­ceiro porque diver­sas pro­postas para parce­lar o vol­ume a ser pago estão sendo inter­pre­tadas pelos anal­is­tas finan­ceiros como vio­lações do teto de gas­tos e ten­ta­ti­vas de adi­ar gas­tos obri­gatórios.

Definidos como dívi­das do gov­er­no recon­heci­das pela Justiça, os pre­catórios só são deter­mi­na­dos por sen­tenças tran­si­tadas em jul­ga­do, quan­do não cabe mais recur­so. Um cidadão que proces­sa o gov­er­no por qual­quer moti­vo, nor­mal­mente em ações que se arras­tam por anos, con­quista o dire­ito de rece­ber o din­heiro pedi­do, sem­pre acresci­do de cor­reção com base no tem­po em que a ação trami­tou na Justiça.

Essa dinâmi­ca ocorre na União, nos esta­dos e nos municí­pios, com os pre­catórios sendo incor­po­ra­dos ao pas­si­vo (obri­gações) do respec­ti­vo ente públi­co. No entan­to, os pre­catórios têm difer­enças em relação aos títu­los públi­cos, quan­do o gov­er­no pega din­heiro empresta­do dos investi­dores e devolve no venci­men­to com algu­ma cor­reção.

Sem pra­zo deter­mi­na­do, os pre­catórios só se trans­for­mam em gas­tos públi­cos no fim de cada proces­so, o que aumen­ta a incerteza em relação ao vol­ume a ser exe­cu­ta­do ano a ano. As esti­ma­ti­vas cabem à Advo­ca­cia-Ger­al da União e ao Con­sel­ho Nacional de Justiça, que repas­sam as infor­mações à equipe econômi­ca na elab­o­ração do pro­je­to do Orça­men­to do ano seguinte.

Para anos pos­te­ri­ores, a Lei de Dire­trizes Orça­men­tárias (LDO) traz uma pro­jeção de pre­catórios num quadro des­ti­na­do a avaliar os riscos fis­cais de médio pra­zo. O Bal­anço-Ger­al da União tam­bém apre­sen­ta uma avali­ação sobre o tema.

Aumento

Em 2022, será con­suma­do um dos riscos pre­vis­tos nos últi­mos anos. O vol­ume de pre­catórios saltará de R$ 55,4 bil­hões neste ano para R$ 89,1 bil­hões no próx­i­mo. Em tese, a questão não rep­re­sen­taria prob­le­ma para o gov­er­no, porque a alta da inflação ampliou o teto fed­er­al de gas­tos. De jul­ho de 2020 a jun­ho de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Con­sum­i­dor Amp­lo (IPCA) acu­mu­lou 8,35%, o que abriu uma fol­ga de R$ 136,6 bil­hões no teto do próx­i­mo ano.

Envi­a­do ao Con­gres­so em 31 de agos­to, o pro­je­to da Lei Orça­men­tária de 2022 pre­vê que essa fol­ga será inte­gral­mente con­sum­i­da no próx­i­mo ano. Isso porque, além dos pre­catórios, haverá o impacto do rea­juste dos bene­fí­cios da Pre­v­idên­cia Social, que são cor­rigi­dos pela inflação e con­sumirão R$ 52,7 bil­hões da fol­ga do teto, e de out­ras despe­sas, como o Bene­fí­cio de Prestação Con­tin­u­a­da, o seguro-desem­prego e o abono salar­i­al.

A con­sumação de toda a fol­ga do teto de gas­tos põe em xeque o plano do gov­er­no de ampli­ar o Bol­sa Família e cri­ar o Auxílio Brasil, que pre­tende aumen­tar de 14,7 mil­hões para 17 mil­hões o número de famílias aten­di­das e ele­var o val­or médio do bene­fí­cio, atual­mente em R$ 190. Para tirar do papel o novo pro­gra­ma social e abrir espaço no teto, o gov­er­no quer diminuir o vol­ume de pre­catórios a ser pago no próx­i­mo ano.

Em agos­to, o gov­er­no envi­ou ao Con­gres­so uma pro­pos­ta de emen­da à Con­sti­tu­ição (PEC) para parce­lar pre­catórios de grande val­or em até dez anos. A PEC tam­bém pre­vê a cri­ação de um fun­do de receitas de pri­va­ti­za­ções, ven­da de imóveis e de roy­al­ties do pré-sal para custear parte do Auxílio Brasil, com despe­sas suposta­mente fora do teto de gas­tos.

A pro­pos­ta foi mal rece­bi­da pelo mer­ca­do, inten­si­f­i­can­do a alta do dólar e a que­da da bol­sa nas últi­mas sem­anas. Para boa parte das insti­tu­ições finan­ceiras, o parce­la­men­to pode ser inter­pre­ta­do como um calote na dívi­da públi­ca. O fun­do for­ma­do por receitas rep­re­sen­taria, na avali­ação dos anal­is­tas de mer­ca­do, uma ten­ta­ti­va de driblar o teto de gas­tos.

Negociações

Cer­ca de 50 dias após o envio do tex­to ao Con­gres­so, a comis­são espe­cial da PEC dos Pre­catórios foi insta­l­a­da hoje (21) na Câmara dos Dep­uta­dos. O acor­do mais recente pre­vê o esta­b­elec­i­men­to de um teto de aprox­i­mada­mente R$ 40 bil­hões para paga­men­to dos pre­catórios no Orça­men­to do próx­i­mo ano, man­ten­do a fatia dos pre­catórios nas despe­sas sujeitas ao lim­ite de gas­tos em 2016, quan­do foi pro­mul­ga­do o teto.

Os cer­ca de R$ 50 bil­hões restantes seri­am trans­feri­dos para 2023 ou pagos por meio de nego­ci­ações que não envolvem desem­bol­so dire­to de recur­sos da União, como liq­uidação do crédi­to em out­or­gas, com­pra de ativos e transações entre deve­dor (União) e cre­dores.

A ideia é semel­hante à apre­sen­ta­da em agos­to pelo pres­i­dente do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), Luiz Fux. Ele sug­eriu a edição de uma res­olução do Con­sel­ho Nacional de Justiça (CNJ) que con­ge­lar­ia o val­or dos pre­catórios do próx­i­mo ano ao equiv­a­lente ao da pro­mul­gação do teto de gas­tos em 2016, cor­rigi­dos para val­ores atu­ais. O que excedesse esse val­or só seria pago em 2023.

Sugestões

Recen­te­mente, espe­cial­is­tas apre­sen­taram sug­estões para pagar inte­gral­mente os R$ 89,1 bil­hões de pre­catórios em 2022 e abrir algum espaço no teto de gas­tos. Uma das pro­postas pre­vê o recon­hec­i­men­to dos pre­catórios rela­ciona­dos ao Fun­def, anti­go pro­gra­ma de dis­tribuição de recur­sos para a edu­cação. A emen­da con­sti­tu­cional do teto de gas­tos exclui o Fun­deb, pro­gra­ma que sub­sti­tu­iu o Fun­def, do lim­ite, o que lib­er­aria aprox­i­mada­mente de R$ 16 bil­hões.

O entendi­men­to de que os pre­catórios do Fun­def estão incluí­dos no Fun­deb é defen­di­do por espe­cial­is­tas. Entre os quais, Eli­da Graziane, procu­rado­ra do Min­istério Públi­co de Con­tas do Esta­do de São Paulo, e o econ­o­mista Daniel Couri, dire­tor da Insti­tu­ição Fis­cal Inde­pen­dente (IFI), órgão con­sul­ti­vo do Sena­do.

A IFI sug­ere out­ras soluções que lib­er­ari­am ain­da mais recur­sos para o teto de gas­tos sem a neces­si­dade de parce­la­men­to dos pre­catórios. Segun­do o econ­o­mista Felipe Salto, tam­bém dire­tor do órgão, caso a inflação de 2021 feche o ano em 8,35%, have­ria uma fol­ga adi­cional de R$ 15 bil­hões no teto de gas­tos. Esse é exata­mente o val­or esti­ma­do para o IPCA em 2021 pelas insti­tu­ições finan­ceiras no Bole­tim Focus, pesquisa sem­anal divul­ga­da pelo Ban­co Cen­tral.

O veto ao rea­juste do fun­do eleitoral para as eleições de 2022 e a não con­cessão de rea­justes ao fun­cional­is­mo públi­co no próx­i­mo ano com­ple­tari­am as medi­das. Dessa for­ma, na avali­ação de Salto, have­ria um espaço de R$ 32,1 bil­hões aber­to no teto de gas­tos no próx­i­mo ano.