Pesquisa revela graves problemas na aplicação da Lei de Drogas

Racis­mo insti­tu­cional, fal­ta de infor­mações em proces­sos, pou­ca inves­ti­gação e ile­gal­i­dade em abor­da­gens poli­ci­ais foram alguns dos prob­le­mas apon­ta­dos em relação a apli­cação da Lei de Dro­gas (Lei 11.343/2006), por uma pesquisa real­iza­da pela Sec­re­taria Nacional de Políti­cas sobre Dro­gas e Gestão de Ativos (Senad) do Min­istério da Justiça e Segu­rança Públi­ca (MJSP) e o Insti­tu­to de Pesquisa Econômi­ca Apli­ca­da (Ipea). Os dados divul­ga­dos nes­ta sex­ta-feira (22) são basea­d­os em mais de 5 mil proces­sos de sen­ten­ci­a­dos por trá­fi­co de dro­gas, em 2019.

O secretário nacional de Aces­so à Justiça, do MJSP, Mari­val­do Pereira, desta­cou a importân­cia de o gov­er­no começar a aplicar políti­cas públi­cas com base em dados cien­tí­fi­cos, para que as leis pos­sam ser efe­ti­vadas de for­ma efi­caz. “Sob nen­hu­ma per­spec­ti­va, hoje, a for­ma como a Lei de Dro­gas é imple­men­ta­da é boa para sociedade. Ela não reduz a vio­lên­cia, ela não pro­tege a saúde públi­ca, ela não resolve abso­lu­ta­mente nada. A gente está tiran­do recur­so públi­co do con­tribuinte para pio­rar a sociedade”.

Racismo

Dados rev­e­la­dos pela pesquisa apon­tam que o trata­men­to dado à pop­u­lação em ger­al é difer­ente, depen­den­do de quem comete o crime de trá­fi­co de dro­gas, sendo mais pre­so, jul­ga­do e sen­ten­ci­a­do, o jovem não bran­co e de baixa esco­lar­i­dade. Além dis­so, há uma difer­ença entre a for­ma como o sis­tema de justiça crim­i­nal e o sis­tema de segu­rança públi­ca atu­am.

A pesquisa apon­tou que o per­fil dos proces­sa­dos, em sua maio­r­ia, é de jovens abaixo de 30 anos de idade, que rep­re­sen­tam 73,6% desse uni­ver­so nas justiças estad­u­ais e 42,5% na Justiça Fed­er­al. Quan­do obser­va­do o nív­el de esco­lar­i­dade, a maio­r­ia têm, no máx­i­mo, o ensi­no fun­da­men­tal, sendo 68,4% na esfera estad­ual e 42,5% na Justiça Fed­er­al, e 68,7% são não bran­cos nos proces­sos estad­u­ais e 68,1% têm esse per­fil racial na esfera fed­er­al.

“Um jovem negro com 50 gra­mas de macon­ha é pre­so por trá­fi­co, mas um povo bran­co com um helicóptero com 480 qui­los de pas­ta base de cocaí­na não é pre­so”, desta­ca Maria Tereza San­tos, pres­i­dente da Asso­ci­ação de Ami­gos e Famil­iares de Pes­soas em Pri­vação de Liber­dade.

A quan­ti­dade de dro­gas apreen­di­das com os proces­sa­dos tam­bém evi­den­cia a difer­ença de atu­ação dos sis­temas nas esferas de gov­er­no. Enquan­to nos proces­sos estad­u­ais a média apreen­di­da é de 85 gra­mas de cannabis e 25 gra­mas de cocaí­na, quan­do as forças e de segu­rança fed­er­al atu­am, essa média sobe ver­tig­i­nosa­mente para 14,5 qui­los e 6,6 qui­los, respec­ti­va­mente.

Usuários

“Vemos que a Justiça estad­ual foca em pes­soas mais vul­ner­a­bi­lizadas e apreen­sões de baixa quan­ti­dade. Os dados apon­tam para um per­fil de pequeno vare­jo nes­sa instân­cia, ou até mes­mo em usuários clas­si­fi­ca­dos como traf­i­cantes, de for­ma equiv­o­ca­da”, anal­isa Mar­ta Macha­do, secretária nacional de Políti­cas sobre Dro­gas.

De for­ma ger­al, 49% dos réus proces­sa­dos afir­mam ser usuário ou depen­dentes de dro­gas e 30% alegam que a dro­ga apreen­di­da se des­ti­na­va ao uso pes­soal.

Mar­ta ain­da chama a atenção para a lacu­na de infor­mações nos proces­sos, já que a pesquisa enfren­tou a ausên­cia de infor­mações sobre cor, raça e esco­lar­i­dade dos proces­sa­dos, que lev­am os pesquisadores a enten­der que o resul­ta­do desse estu­do ain­da pode ser subes­ti­ma­do.

Investigação

O alto número de proces­sos resul­tantes de prisões em fla­grante tam­bém chama a atenção para a pou­ca inves­ti­gação. Esse tipo de abor­dagem rep­re­sen­tou 76% das prisões feitas por poli­ci­ais mil­itares e 19,1% da atu­ação da polí­cia civ­il nos casos de trá­fi­co de dro­ga. Quase sem­pre são fla­grantes moti­va­dos por “com­por­ta­men­to sus­peito”, segun­do 32,5% dos relatos poli­ci­ais. Denún­cias anôn­i­mas moti­varam 30,9% das abor­da­gens.

Inconstitucionalidade

Os pesquisadores apon­taram ain­da que nes­sas abor­da­gens 49% resul­tam de entradas em domicílio, das quais ape­nas 15% com man­da­do judi­cial. A bus­ca domi­cil­iar sem man­da­do de Justiça rep­re­sen­tou cer­ca de 41% dos proces­sos.

Segun­do Mar­ta Macha­do, ess­es dados apon­tam ile­gal­i­dade nes­sas abor­da­gens, já que fere a própria Con­sti­tu­ição Fed­er­al no seu arti­go 5º, que tra­ta da invi­o­la­bil­i­dade da vida pri­va­da.

De acor­do com os pesquisadores, ess­es dados for­t­ale­cem a neces­si­dade de um apro­fun­da­men­to na revisão das políti­cas públi­cas para o setor. “É pre­mente dis­cu­tir­mos a garan­tia dos dire­itos fun­da­men­tais a todas pes­soas que estão envolvi­das ness­es casos, de modo que elas sejam tratadas com equidade, inde­pen­den­te­mente da sua cor ou raça, da sua origem social, e há urgên­cia tam­bém em dis­cu­tir­mos esse encar­ce­ra­men­to em mas­sa de pes­soas jovens, em ger­al de cor pre­ta, per­iféri­ca, de baixa esco­lar­i­dade, enquan­to o nar­cotrá­fi­co se for­t­alece como crime orga­ni­za­do”, aler­ta Luseni Aquino, dire­to­ra do Ipea.